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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaObriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
native_id13665

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Norma promulgada G LEI Nº 4.729, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020.
2020-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-08 Proposição aprovada G —
2020-09-08 Proposição em votação única — —
2020-08-31 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2020-08-31 Proposição em votação única — —
2020-08-31 Proposição em votação única — —
2020-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T10:54:18.792246-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-01T11:09:30.041325-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:46:34.782075-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2020 — De autoria da Vereadora
Maria Cândida de Oliveira Costa- Obriga os petshops, as clínicas e
hospitais veterinários a informar ao Poder Público a constatação de
indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2020 — De autoria da Vereadora
Maria Cândida de Oliveira Costa- Obriga os petshops, as clínicas e
hospitais veterinários a informar ao Poder Público a constatação de
indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
dá
Plenário Dr/Durval icolau, 26de agosto de 2020.
PR adica 2 fotçom
qro,
Excelentíssimo Senhor DATA,
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2020
“Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informar ao
Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles
atendidos.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e
hospitais veterinários, além de médicos veterinários que atendem em domicílio,
ficam obrigados a informar imediatamente ao Poder Público competente, por
meio de ofício físico ou digital (denúncia por escrito podendo ser por e-mail),
quando detectarem indícios de maus-tratos em animais por eles atendidos.
Parágrafo único. Do ofício de informação deverão constar as seguintes
informações:
I. Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
Il. Relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º — O não cumprimento desta Lei implicará na aplicação de multa
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 3º — O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.020.
JUSTIFICATIVA:-.
Considerando que o abandono e os maus-tratos de animais não são
crimes novos, mas, sim, antigos, apresentamos este Projeto de Lei, que tem
o condão de impedir o aumento desses atos, criando uma rede de
colaboração entre a Sociedade Civil e o Poder Público.
Em que pese a existência de inúmeras campanhas e ações voltadas
ao combate de maus-tratos promovidas por diversas ONGs e grupos de
defesa animal, ainda é frequente a crueldade, bem como as situações de
abandono dos pets, o que evidência que há muito a ser feito nesse sentido.
É oportuno destacar que a Constituição Federal, no inciso VII do
artigo 23, estabelece ser competência comum da União, dos
Estados/Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e
a flora.
Assim, consideramos ser salutar a atuação legislativa em prol das
necessidades e reivindicações da causa animal.
Por fim, ante o cenário descrito e tendo em vista a relevância da
matéria, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.020.
A
MARIA CÂNDIA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 09/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 54/2.020 que dispõe sobre a obrigação dos petshops, clínicas e hospitais
veterinários a informar ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos
animais por eles atendidos.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO Nº 54/2020. OBRIGAÇÃO DOS
PETSHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS
A INFORMAR AO PODER PÚBLICO A CONSTATAÇÃO
DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR
ELES ATENDIDOS. COMPETÊNCIA LOCAL. ART. 30,
1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
ASSEGURADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE. é
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 54/2020
que dispõe sobre a obrigação dos petshops, clínicas e hospitais veterinários a informar ao
Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de normas de proteção à
fauna, consoante redação do art. 225, $1º, VII, da Constituição Federal, cuja alçada é de
todos os entes federativos.
Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no
mesmo sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretensão que envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de
2019, que 'dispõe sobre a proibição da prática de maus-
tratos em animais domésticos ou domesticados, silvestres,
nativos ou exóticos, e dá outras providências", da Estância
Hidromineral de Poá - Regras sobre meio ambiente e de
proteção e fiscalização em relação a animais da região
que se encontram no âmbito do interesse local para
legislar, dentro das atribuições constitucionais do
município - Competência para a elaboração de leis
acerca de assunto local que pode ser exercida, de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Competência para legislar sobre meio
ambiente que é concorrente de todos os entes federativos
e que também pode ser exercida, igualmente de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Inconstitucionalidade não
configurada - Regulamentação de tema dentro dos
limites da atuação do poder Ação improcedente." (ADIn
nº 2.196,948-17.2019.8.26.0000 v.u.j. de 19.02.2020 Rel.
Des. ÁLVARO PASSOS).
Consequentemente, a Câmara Municipal possui competência concorrente para
legislar sobre o assunto, tendo em vista que se encontra amparada pelo Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal por não dispor sobre organização administrativa, criação ou
extinção de cargos e órgãos, servidores e seu regime jurídico, conforme rol taxativo do
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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Assim, o Tribunal Bandeirante se manifestou sobre a constitucionalidade de lei
idêntica a proposta, conforme ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Valinhos. Lei nº 5.737, de 22.10.18, obrigando os
estabelecimentos profissionais — petshop, clínicas e
hospitais veterinários e médicos veterinários - a
informar à Coordenadoria do Bem Estar Animal a
constatação de indícios de maus tratos nos animais por
eles atendidos. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria
relativa à proteção da fauna. Norma se destina à
proteção de animais mediante a informação de maus
tratos. Iniciativa legislativa comum. Organização
administrativa. Presença do vício apontado, no que se
refere a atribuição à Coordenadoria do Bem Estar
Animal do recebimento de tais denúncias. Ingerência na
organização administrativa. Ausentes o vício quanto a
forma e os requisitos constantes da denúncia dirigidos
gos particulares. Inocorrência de criação de atribuições
a outros órgãos municipais. Reconhecimento de
inconstitucionalidade apenas da expressão a
Coordenadoria de Bem Estar Animal" constante do caput
do art. 1º, por afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144
da CE. Fonte de custeio. Ausência de indicação ou
indicação genérica não torna a norma inconstitucional,
podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o
mesmo exercício. Precedentes. Ação procedente, em
parte." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2247830-
80.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data
de Registro: 23/07/2020)
Note-se que a incorreção destacada no acórdão sobre a destinação das denúncias
ao órgão de controle animal foi retificada quando da apresentação do projeto, nada tendo
a ser corrigido ao menos neste momento do ponto de vista de sua regularidade jurídica.
Assim sendo, constitucional a propositura por restar configurada a competência
municipal e da Edilidade para legislar sobre a questão.
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3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 54/2020.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 25 de agosto de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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