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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaProíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Norma promulgada — DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 27 DE AGOSTO DE 2.020.
2020-08-26 Proposição aprovada F —
2020-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T10:21:26.547712-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:46:58.712368-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2020 - De autoria da
Vereadora Patrícia Magalhães — Proíbe, no caso que especifica, O
provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2020,
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
SON ARAÚJO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020
“Proíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos
comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e
dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º -- Fica vedado o provimento e nomeação em cargos
comissionados no âmbito da câmara municipal de São João da Boa Vista,
de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes
previstos na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.020.
JUSTIFICATIVA
A cada dia temos visto nas manifestações populares um clamor pelo
tratamento igualitário ao ser humano sem a distinção de gênero. As
mulheres têm conseguido nas últimas décadas despertar a atenção da
sociedade para a necessidade de evoluirmos em busca de dignidade a todos.
E o serviço público não pode ficar apartado deste processo.
Entendemos como salutar o presente projeto de lei que tem como
principal intuito a defesa dos direitos das mulheres e preservar que o
serviço público seja destinado a pessoas que tenham em sua essência o
respeito pelo ser humano independente do seu gênero.
A livre nomeação requer confiabilidade, reputação ilibada, notável
conhecimento e idoneidade. É cabível o impedimento legal proposto para
indivíduos que tenham tido trânsito em julgado de Medidas Protetivas de
Urgência julgadas como procedente e condenação transitada em julgado
pela Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -
desqualificando tais pessoas para o recebimento de remuneração por parte
do Poder Legislativo Municipal em todos os âmbitos da sua administração.
Dito isso, a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo
tem como objetivo desencorajar e impedir práticas previstas na “Lei Maria
da Penha”. Trata, assim, de medida educativa com potencial eficácia na
diminuição dos crimes de violência ou familiar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA - PSDB

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