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materia nº 450/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 450 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PERMITE ÀS ENTIDADES E AOS MOVIMENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA APLICAÇÃO DA ARTE DO GRAFITE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a 
utilização dos muros das escolas da rede pública municipal de ensino para aplicação da arte do grafite, mediante autorização 
do Departamento Municipal de Educação, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 450/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização dos muros das 
escolas da rede pública municipal de ensino para aplicação da arte do grafite, mediante 
autorização do Departamento Municipal de Educação, e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização dos muros 
das escolas da rede pública municipal de ensino para aplicação da arte do grafite, mediante 
autorização do Departamento Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Art. 1º - Os muros das escolas da rede pública municipal de ensino poderão ser 
utilizados por entidades e movimentos culturais e educacionais para a aplicação da arte do 
grafite, mediante autorização do Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º - As entidades e os movimentos culturais e educacionais interessados deverão 
encaminhar ao Departamento Municipal de Educação projeto para aplicação da arte do grafite 
indicando o nome da escola em que pretendem utilizar os muros referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação coordenar, supervisionar, 
apreciar, aprovar e autorizar os projetos para aplicação da arte do grafite referidos nesta Lei, 
bem como emitir os certificados de conclusão desses projetos.
Art. 4º - Fica assegurada a participação dos alunos na implementação dos projetos para 
aplicação da arte do grafite referidos nesta Lei nas escolas em que estudam.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação dos projetos aprovados na forma desta 
Lei correrão por conta exclusiva da entidade ou do movimento cultural e educacional, 
permitido o patrocínio privado e vedada a veiculação de publicidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. Este Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar e estimular a arte 
e a cultura na cidade de São João da Boa Vista, valorizando a pintura em grafite e combatendo 
a pichação desordenada.
É notória a realidade da sociedade e dos jovens na Capital, constatando-se a falta de 
incentivo na área cultural e educacional. Assim, o presente Projeto de Lei pretende modificar 
esta situação por meio do incentivo da cultura popular, visto que o grafite é a arte 
contemporânea das ruas.
Observando o engajamento comunitário, concluímos que o grafite, por meio das 
intervenções que seus artistas fazem na comunidade, contribui para a alteração da percepção da 
realidade que os espectadores da localidade perto da arte adquirem.
É visível que o grafite consegue ensinar, de forma lúdica, valores de cidadania às 
crianças que participam em projetos como este.
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, que 
contribuirá para a construção da cultura popular no Município de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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