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materia nº 93/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Indaga sobre a possibilidade de regulamentação das regras para a apresentação e processamento de declaração de bens e valores dos servidores.
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MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 154/2020
São João da Boa Vista, u de agosto de 2020.
Senhor Presidente: OFÍCIO DO EXPEDIENTE (vi Y 202.0
Pelo presente, a fim de instruir os autos do
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000022/2020-5,
em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para verificar o
efetivo cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992 e, nos
termos da manifestação ministerial anexa, encaminho a Vossa
Excelência cópia do decreto baixado no Município de São João da Boa
Vista, indagando-lhe sobre a possibilidade de edição de ato normativo
de igual teor para a solução do problema,
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito,
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Muni-cinal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 457 / 2020 Data/Hora: 19/08/2020 09:0
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
DECLARAÇÃO DE BENS DOS SERVIDORES
Avenida -Dr.-Octávio-da-Silm
São-João-da-Boa-Vista/SP
CONCLUSÃO
Aos 27 dias de fevereiro de , faço
estes autos conclusos ao Exmo. Sr, Dr. Ernani d nezes
Vilhena Junior, DD. Promotor de Justiça, Eu, :
Cristiano Aparecido de Oliveira, Oficial de Rro ofbria,
subscrevi.
Autos nº 42.0430.0000022/2020-5
Em resposta às indagações do Ministério Público, foi esclarecido:
a) Que a declaração de bens dos vereadores é disciplinada na lei
orgânica do município, sendo também exigido dos servidores.
b) A entrega das declarações de bens está em dia, e a não entrega ou
recusa implica na retenção dos subsídios.
c) As declarações são arquivadas e ficam à disposição do Tribunal de
Contas, quando da fiscalização anual,
d) A entrega das declarações é feita em papel,
e) A data fixada é a indicada na lei orgânica.
Pelo que se pode observar, o propósito da lei, que é o efetivo controle
sobre a evolução patrimonial do agente público por parte da Administração
não está sendo observado, sendo as declarações arquivadas no órgão sem
qualquer análise ou processamento.
Encaminhe-se ao Senhor Presidente cópia do decreto baixado pelo
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista indagando-o sobre a
possibilidade de edição de ato normativo de igual teor para a solução do
problema,
São João da Boa Vista, 19 de março de 2020.
DECRETO Nº 6.024. DE 28 DE SETEMBRO DE 2.018
Regulamenta o disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo
regras para à apresentação e processamento de declaração de bens e
valores pelos agentes públicos municipais da administração direta e
indireta,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito do Município de
São João da Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992,
condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,
CONSIDERANDO que o simples arquivamento da declaração no ente
público não surte O efeito que encerra a norma que é o efetivo controle da evolução
" patrimonial do agente público,
DECRETA:
Art. 1º » À posse e o exercício de agentes públicos municipais para O
desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo de
mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal direta
e indireta ficam condicionados à apresentação de declarações de bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
Art. 2º - A declaração compreenderá imóveis, móveis. semoventes,
veículos, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos
filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
Am. 3º » A declaração deverá ser entregue por meio digital ou físico,
seguindo o modelo constante no Anexo | deste decreto. ficando facultada a
apresentação da declaração de bens apresentada na Declaração Anual de Imposto de
Renda Pessoa Física à Receita Federal. acrescida da declaração constante no Anexo H.
Art, 4º - A declaração de bens € valores deverá ser atualizada:
[= Anualmente, até o dia 31 de maio; €
fl = No prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar O
vínculo, > ]
E Par
??
Parágrafo único - Os agentes públicos que se encontrarem, à qual
título. regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de/1
(dez) dias, contados do seu retorno ao serviço.
Am. 5º - As declarações de bens serão entregues do Departamento de
Recursos Humanos.
Art. 6º « Decorridos 30 (trinta) dias após os prazos estabelecidos no Art.
4º. o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar à Procuradoria do
Município, independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não
houverem cumprido as exigências € 05 prazos estabelecidos neste decreto.
Art. 7º « Sem prejuizo das demais sanções previstas, a não apresentação
da declaração de bens e valores. nos prazos fixados neste decreto, acarretará à
suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento
da referida obrigação.
Parágrafo único - Para Os fins. previstos no caput deste artigo, O
Departamento só adotará os procedimentos necessários à suspensão do pagamento das
- remunerações dos agentes públicos cujos nomes lhes forem formalmente
encaminhados pela Procuradoria do Município.
Art, 8º » Comissão Permanente fará a análise de cada declaração de bens
apresentada, conferindo a regularidade de seu preenchimento € analisando os seguintes
aspectos:
| - A evolução patrimonial do agente público, apurada a partir do
resultado da operação que considera o valor total dos bens da declaração atual
(incluindo os bens do cônjuge. companheiro € dependentes), menos O valor total dos
bens da declaração anterior.
W - A aquisição de patrimônio cujo valor declarado não pareça
condizente com o valor de mercado.
81º - Os membros da Comissão Permanente obrigam-se à guardar sigilo
acerca das informações constantes das declarações dos agentes públicos. sob pena de
responsabilização cível e criminal, sem prejuízo da instauração de procedimento
administrativo.
82º - Constatando o servidor encarregado da análise à existência de
indícios de que a evolução patrimonial do agente público não se revela compatível
com sua renda, aí considerada a renda do cônjuge. companheiro € dependentes, ou
indícios de que O valor de aquisição do bem não corresponda ao valor de mercado, à
declaração de bens será encaminhada à Procuradoria Jurídica para análise.
83º - Nada sendo constatado de anormal, será lançada manifestação
fundamentada que será arquivada juntamente com à declaração.
44º - Caso OS indícios de evolução patrimonial suspeita recaiam sobre
declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito. Diretores ou Assessores, sem prejuizo
da remessa à Procuradoria Municipal. O servidor responsável pela análise, sob pena de
eta Cuncional. encaminhará O expediente também ao Ministério Público.
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85º - Não havendo indícios de irregularidade, o servidor encarregado/s
análise lançará manifestação atestando a inexistência de qualquer indício de evolução
patrimonial anormal e remeterá a declaração ao arquivo.
36º - Havendo indícios de evolução patrimonial incompatível, será
instaurada sindicância para coleta de informações. ouvindo-se o agente público e
adotando-se as providências legais cabíveis,
Art, 9º - Excepeionalmente, no primeiro ano de vigência deste decreto,
os prazos fixados pelos artigos 4º e 6º ficam respectivamente protrogados para 60
(sessenta) e 90 (noventa) dias a partir da vigência deste decreto.
Art, 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de setembro de dois mil e dezoito (28.09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE BENS
Nome do agente público:
CRF;
Cargo ou função:
Declaro, para fins de cumprimento do disposto no Art, 13 da Lei nº 8429/1992,
regulamentado pelo Decreto Municipal nº. /2018 que na data de 31 de dezembro
passado, meu patrimônio, incluindo bens imóveis, móveis (exceto móveis e utensílios
domésticos), semoventes, veículos. dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros,
participações societárias c qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizados no país ou no exterior era composto pelos bens relacionados abaixo.
* Declaro que na relação abaixo inclui todos os bens que compõem o patrimônio de meu
cônjuge ou companheiro, e de pessoas que vivem sob a minha dependência
econômica,
Declaro também que os valores de aquisição indicados são os que foram efetivamente
pagos pelos bens, estando ciente de que eventual omissão ou falsidade poderá
configurar crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), sem prejuizo de
sanções administrativas.
Espécie do bem: (bem móvel, imóvel, veículo, aplicação financeira, etc.).
Descrição do bem: (Se imóvel. indicar endereço completo, se veículo indicar marca,
tipo e placa, se aplicação financeira, indicar banco € agência).
Proprietário anterior: (Indicar se foi compra, doação ou herança).
Data da aquisição:
Valor real da aquisição: (Indicar o valor total até 31/12 passado)
Valor que falta a pagar: (Se houver, indicar o valor que ainda falta a ser pago,
considerando a data de 31/12 passado)
: Financiador: (Se houver, indicar quem financiou a compra do bem).
O)
São João da Boa Vista, data.
Assinatura
F
asrxo /,
DECLARAÇÃO
Nome do agente público:
CPF;
Cargo ou função:
Declaro, para fins de cumprimento do disposto no Art. 13 da Lei nº 8429/1992,
regulamentado pelo Decreto Municipal nº —/2018 que na data de 31 de dezembro
passado, meu patrimônio, incluindo bens imóveis, móveis (exceto móveis e utensílios
domésticos), semoventes, veículos, dinheiro. titulos. ações, investimentos financeiros.
participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizados no país ou no exterior era composto pelos bens relacionados em minha
declaração entregue à Receita Federal, cuja cópia está sendo apresentada.
Declaro que na(s) declaração(0es) em anexo estão todos os bens que compõem o
patrimônio de meu cônjuge ou companheiro. e de pessoas que vivem sob a minha
dependência econômica,
Declaro também que os valores de aquisição indicados são os que foram efetivamente
Pagos pelos bens, estando ciente de que eventual omissão ou falsidade poderá
configurar crime de falsidade ideológica (art, 299 do Código Penal). sem prejuízo de
sanções administrativas.
São João da Boa Vista, data.

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