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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaRevoga Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAES PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
native_id13687

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-12-14 Proposição em votação única — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2020-11-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:42:29.398710-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-11-24T09:17:26.546314-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
17 de agosto de 2.020 o El 2022
OfGAB 351/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.226, de 07 de novembro
de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME,, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84, de acordo com o disposto
no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito]Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ANTONIO APARECIDO DA SILVA SR
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
residen aC p Sequência: 456 / 2020 Data/Hora: 19/08/2020 08:47
NESTA. “Descriç :
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PL PARA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3226/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA
ME, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal
nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES E MORAIS
PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.948.459/0001-84, tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos previstos
na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote 01 da Quadra O
Área útil: 4.116,40 m?
Área non edificandi: 305,79 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial de
São João da Boa Vista”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município,
bem como a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público com todas as
edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito
Industrial à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, tendo
em vista que a empresa não cumpriu os encargos previstos em lei.
Logo mister, que seja revogada a Lei Municipal nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de agosto de
dois mil e vinte (17.08.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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