35 Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2020 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e
bebedouros para animais de rua e pássaros no município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Analisando o referido documento, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua aprovação.
PARECER DESFAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2020 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e
bebedouros para animais de rua e pássaros no município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
aprovação.
fic DESFAVORÁVEL.
N
Plenário Dr. Durval Ni olau, 26 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2020
“Autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para
animais de rua e pássaros no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem
na rua, bem como dos pássaros, fica autorizada a instalação de dormitórios,
bebedouros e comedouros públicos nas ruas de nossa cidade.
81º - A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros
públicos, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do
órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições
públicas ou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa
animal;
$2º - Caberá a comunidade de onde estão localizados os dormitórios,
comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene,
ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável;
Art. 2º - Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros
públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas,
presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou
privadas.
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser
realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
dormitórios, bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação
de ração para o abastecimento dos comedouros;
Art. 4º - É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza
desde que seja feita devolução imediata.
Art. 5º - A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
sendo o valor revertido para a causa animal.
Parágrafo único - Caso a pessoa responsável pela danificação não possua
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de
novos bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização dos
mesmos.
Art. 6º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser
aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7º - O Poder Executivo complementará esta Lei no que for
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidos na
Constituição Federal através do artigo 225, 81º inciso VII.
De acordo com esta lei Animal Comunitário é aquele que “estabelece
com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção,
embora não possua responsável único e definido”. É necessário garantir o bem
estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e
alimentação.
Assim, como consequência da legislação vigente no nosso Estado,
pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e
mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres
desamparados.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
o de 2.020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 10/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 55/2.020 que dispõe sobre a autorização de colocação de dormitórios,
comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 55/2020. AUTORIZAÇÃO DE
COLOCAÇÃO DE DORMITÓRIOS, COMEDOUROS E
BEBEDOUROS PARA ANIMAIS DE RUA.
COMPETÊNCIA LOCAL. ART. 30 1 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
ASSEGURADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 55/2020
que dispõe sobre a autorização de colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros
para animais de rua no município de São João da Boa Vista.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, |, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de normas de proteção à
fauna, consoante redação do art. 225, $1º, VII, da Constituição Federal, cuja alçada é de
todos os entes federativos.
Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no
mesmo sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretensão que envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de
2019, que 'dispõe sobre a proibição da prática de maus-
tratos em animais domésticos ou domesticados, silvestres,
nativos ou exóticos, e dá outras providências", da Estância
Hidromineral de Poá - Regras sobre meio ambiente e de
proteção e fiscalização em relação a animais da região
que se encontram no âmbito do interesse local para
legislar, dentro das atribuições constitucionais do
município - Competência para a elaboração de leis
acerca de assunto local que pode ser exercida, de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Competência para legislar sobre meio
ambiente que é concorrente de todos os entes federativos
e que também pode ser exercida, igualmente de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Inconstitucionalidade não
configurada - Regulamentação de tema dentro dos
limites da atuação do poder - Ação improcedente. ” (ADIn
nº 2.196,948-17.2019.8.26.0000 v.u,j. de 19.02.2020 Rel.
Des. ÁLVARO PASSOS).
Consequentemente, a Câmara Municipal possui competência concorrente para
legislar sobre o assunto, tendo em vista que se encontra amparada pelo Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal por não dispor sobre organização administrativa, criação ou
extinção de cargos e órgãos, servidores e seu regime jurídico, conforme rol taxativo do
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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Assim, o Tribunal Bandeirante se manifestou sobre a constitucionalidade de lei
assemelhada a proposta, conforme ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Valinhos. Lei nº 5.737, de 22.10.18, obrigando os
estabelecimentos profissionais — petshop, clínicas e
hospitais veterinários e médicos veterinários - a
informar à Coordenadoria do Bem Estar Animal a
constatação de indícios de maus tratos nos animais por
eles atendidos. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria
relativa à proteção da fauna. Norma se destina à
proteção de animais mediante a informação de maus
tratos. Iniciativa legislativa comum. Organização
administrativa. Presença do vício apontado, no que se
refere a atribuição à Coordenadoria do Bem Estar
Animal do recebimento de tais denúncias. Ingerência na
organização administrativa. Ausentes o vício quanto a
forma e os requisitos constantes da denúncia dirigidos
aos particulares. Inocorrência de criação de atribuições
a outros órgãos municipais Reconhecimento de
inconstitucionalidade apenas da expressão "a
Coordenadoria de Bem Estar Animal' constante do caput
do art. 1º, por afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144
da CE. Fonte de custeio. Ausência de indicação ou
indicação genérica não torna a norma inconstitucional,
podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o
mesmo exercício. Precedentes. Ação procedente, em
parte. " (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2247830-
80.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data
de Registro: 23/07/2020)
Assim sendo, constitucional a propositura por restar configurada a competência
municipal e da Edilidade para legislar sobre a questão, devendo sua tramitação ter
continuidade no âmbito da Câmara Municipal, especialmente com a votação final em
plenário.
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3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 55/2020.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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