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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2020 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial,
com restrições, a esquina da Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no
bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no bairro Parque das
Nações.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2020 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial,
com restrições, a esquina da Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no
bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no bairro Parque das
Nações.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2020.
é
ÚÍS CARLOS DOMICIANO
A
AN)
JOÃO Luís MORETTO
JOÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a esquina da Rua
Joaquim Alfredo de Almeida, no bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta
Simões, no bairro Parque das Nações.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
esquina da Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no bairro Jardim Yara, com a
Rua Augusta Simões, no bairro Parque das Nações.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2.020.
A
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura para que seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
esquina das referidas vias públicas.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.
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