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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita suspensão da diminuição do subsídio nas parcelas, para cobrança
compatível das mensalidades da CDHU aos moradores do Conjunto Habitacional
Jardim das Hortências
Número de referência: Ofício Gab. nº 47/2020
NTE m2an/2020
Ofício CG/AP nº 73/2020
Prezado Antônio Aparecido da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Com meus cumprimentos, em atenção aos termos do Ofício em referência, apresento a
manifestação desta Secretaria da Habitação, em consonância com as informações obtidas junto à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
As dificuldades decorrentes da pandemia denominada "covid-19" são de amplo conhecimento e,
portanto, inegáveis. Cumpre destacar, todavia, que a CDHU adota uma política baseada no
diálogo e na tentativa de negociação e solução amigável com seus mutuários, diante de quaisquer
situações que se apresentem e possam ensejar imprevistos no planejamento financeiro dessas
famílias. De modo que, no presente momento o tratamento não poderia ser outro senão a
tentativa de proporcionar a seus mutuários todas as formas vislumbradas como possíveis para o
pleno adimplemento das obrigações assumidas perante a Companhia.
No entanto, digno de nota é o fato de que tal análise é personalíssima, isto é, se dá de modo
individual, analisando-se as circunstâncias apresentadas por cada família e traçando alternativas
voltadas para o melhor atendimento de cada situação.
Com isso, não é possível atender ao pedido vislumbrado em vosso Oficio, no sentido de
suspender/prorrogar/isentara cobrança das prestações dos mutuários em atraso, sem que se possa
conhecer e compreender qual a dificuldade enfrentada pela família e qual o impacto provocado
pela crise no orçamento e planejamento familiar.
Tal análise não pode ser presumida, e tampouco seria possível generalizar o tratamento a ser
dispensado (por exemplo: a suspensão/prorrogação/isenção se daria por quanto tempo? Esse
prazo atenderia todas as necessidades? Todas as famílias se encontram em situação idêntica”). É
com a intenção de dispensar tratamento justo e isonômico aos seus mutuários - tratando
Classif. documental 006.01.10.004
Assinado com senha por ANNAMARIA MARTINS BRANDÃO FURLANI BRAIA - 25/08/20 às 10:36:03.
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desigualmente aos desiguais, a fim de equipará-los no plano jurídico - que a CDHU se coloca à
inteira disposição para negociar as melhores condições para aqueles efetivamente afetados por
essa crise, desde que comprovado o impacto financeiro (seja por motivo de perda de emprego,
redução de renda etc) e a dificuldade no adimplemento das prestações em decorrência da crise.
Tal análise só pode ser feita a partir da análise individual de cada caso concreto.
Vale acrescentar que, conforme manifestado pela própria Companhia em subsídios recentemente
prestados a esta Pasta:
1. A CDHU tem como prática consagrada a de atender às necessidades que sejam
apresentadas de forma justificada pelos beneficiários, oferecendo soluções
adequadas para os casos de diminuição de renda ou perda de emprego/rendimentos,
o que não deixará de ocorrer neste momento crítico.
2. As condições de financiamento habitacional praticadas pela Cia
. contam com forte incidência de subsídios nas prestações - sempre proporcionais ao
rendimento das famílias - as quais se tornaram ainda mais favoráveis em 2020, com
as novas condições de financiamento que passaram a viger a partir de março último.
(Dentre essas condições destaca-se a ausência de juros incidentes no financiamento e
um comprometimento de renda substancialmente inferior ao praticado pelos agentes
financeiros de mercado).
3. Os recursos aplicados pela Cia. têm sido aplicados de forma crescente os
últimos anos para investimentos habitacionais
+ propiciando manter um canteiro de obras de cerca de 12 mil unidades em
andamento, que além de gerarem empregos são essenciais para a continuidade do
atendimento por moradia subsidiada no território paulista. Além disso, tais recursos
também contribuem à manutenção dos seguros habitacionais para os mutuários,
fundamentais no momento atual.
4. Assim como em outras situações, a CDHU dispensará, após a crise COVID 19,
atendimento necessário aos mutuários que comprovadamente tiverem perda de
emprego ou anda e não tiverem conseguido pagar as prestações que venceram
no período de isolamento social decorrente da pandemia, ofertando possibilidades de
renegociação contratual e buscando todas as soluções para não prejudicar o curso
normal do financiamento imobiliário.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
São Paulo, 25 de agosto de 2020.
Annamaria Martins Brandão Furlani Braia
Chefe de Gabinete
Chefia de Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA.
Sequência: 469 / 2020 Data/Hora: 25/08/2020 12:10
Descrição: o PT
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESPOSTA AO OF GAB Nº 47/2020.
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