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materia nº 86/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encaminha resposta ao OF. DIV. nº 102/2020.
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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Encaminha Requerimento nº 155/2020 - Solicita suspensão da diminuição de
subsídios aos moradores do Empreendimento São João da Boa Vista H, localizado
naquele Município
Número de referência: Ofício nº 102/2020
Ofício CG/AP nº 74/2020 OFÍCIO DO EXPEDIENTE peag/2otO
Prezado Antônio Aparecido da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Com meus cumprimentos, em atenção aos termos do Ofício em referência, apresento a
manifestação desta Secretaria da Habitação, em consonância com as informações obtidas junto à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
As dificuldades decorrentes da pandemia denominada "covid-19" são de amplo conhecimento e,
portanto, inegáveis. Cumpre destacar, todavia, que a CDHU adota uma política baseada no
diálogo e na tentativa de negociação e solução amigável com seus mutuários, diante de quaisquer
situações que se apresentem e possam ensejar imprevistos no planejamento financeiro dessas
famílias. De modo que, no presente momento o tratamento não poderia ser outro senão a
tentativa de proporcionar a seus mutuários todas as formas vislumbradas como possíveis para o
pleno adimplemento das obrigações assumidas perante a Companhia.
No entanto, digno de nota é o fato de que tal análise é personalíssima, isto é, se dá de modo
individual, analisando-se as circunstâncias apresentadas por cada família e traçando alternativas
voltadas para o melhor atendimento de cada situação.
Com isso, não é possível atender ao pedido vislumbrado em vosso Ofício, no sentido de
suspender/prorrogar/isentara cobrança das prestações dos mutuários em atraso, sem que se possa
conhecer e compreender qual a dificuldade enfrentada pela família e qual o impacto provocado
pela crise no orçamento e planejamento familiar.
Tal análise não pode ser presumida, e tampouco seria possível generalizar o tratamento a ser
dispensado (por exemplo: a suspensão/prorrogação/isenção se daria por quanto tempo? Esse
prazo atenderia todas as necessidades? Todas as famílias se encontram em situação idêntica?). É
com a intenção de dispensar tratamento justo e isonômico aos seus mutuários - tratando
desigualmente aos desiguais, a fim de equipará-los no plano jurídico - que a CDHU se coloca à
inteira disposição para negociar as melhores condições para aqueles efetivamente afetados por
Classif. documental 006.01.10.004
Assinado com senha por ANNAMARIA MARTINS BRANDÃO FURLANI BRAIA - 25/08/20 às 10:36:58.
Documento Nº: 7763612-7166 - consulta à autenticidade em
httos:/Avww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=7763612-7166 SIGA
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Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
essa crise, desde que comprovado o impacto financeiro (seja por motivo de perda de emprego,
redução de renda etc) e a dificuldade no adimplemento das prestações em decorrência da crise.
Tal análise só pode ser feita a partir da análise individual de cada caso concreto.
Vale acrescentar que, conforme manifestado pela própria Companhia em subsídios recentemente
prestados a esta Pasta:
1. A CDHU tem como prática consagrada a de atender às necessidades que sejam
apresentadas de forma justificada pelos beneficiários, oferecendo soluções adequadas
para os casos de diminuição de renda ou perda de emprego/rendimentos, o que não
deixará de ocorrer neste momento crítico.
1. As condições de financiamento habitacional praticadas pela Cia
. contam com forte incidência de subsídios nas prestações - sempre proporcionais ao
rendimento das famílias - as quais se tornaram ainda mais favoráveis em 2020, com as
novas condições de financiamento que passaram a viger a partir de março último. (Dentre
essas condições destaca-se a ausência de juros incidentes no financiamento e um
comprometimento de renda substancialmente inferior ao praticado pelos agentes
financeiros de mercado).
1. Os recursos aplicados pela Cia. têm sido aplicados de forma crescente os
últimos anos para investimentos habitacionais
, propiciando manter um canteiro de obras de cerca de 12 mil unidades em andamento,
que além de gerarem empregos são essenciais para a continuidade do atendimento por
moradia subsidiada no território paulista. Além disso, tais recursos também contribuem à
manutenção dos seguros habitacionais para os mutuários, fundamentais no momento
atual,
1. Assim como em outras situações, a CDHU dispensará, após a crise COVID 19,
atendimento necessário aos mutuários que comprovadamente tiverem perda de
emprego ou anda e não tiverem conseguido pagar as prestações que venceram no
período de isolamento social decorrente da pandemia, ofertando possibilidades de
renegociação contratual e buscando todas as soluções para não prejudicar o curso normal
do financiamento imobiliário.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
São Paulo, 25 de agosto de 2020.
Assinado com senha por ANNAMARIA MARTINS BRANDÃO FURLANI BRAIA - 25/08/20 às 10:36:58.
Documento Nº: 7763612-7166 - consulta à autenticidade em
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
Annamaria Martins Brandão Furlani Braia
Chefe de Gabinete
Chefia de Gabinete
SAMBRA MUNICIPAL DE SAO Mo
; PROTOCOLO DE ENTRADA.
Sequência: 470 / 2020 DatalHora: 26/08/2020 12:12
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESPOSTA AO OFÍCIO DIVERSO Nº 102/2020
Assinado com senha por ANNAMARIA MARTINS BRANDÃO FURLANI BRAIA - 25/08/20 às 10:36:58.
Documento Nº: 7763612-7166 - consulta à autenticidade em
https:/Mww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=7763612-7166

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