Projeto de Lei nº 070/2020 — Do Executivo — Autoriza a transferência
de recursos à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
GERSON ARAUJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 070/2020 — Do Executivo — Autoriza a transferência
de recursos à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de agosto de 2.020
OfGAB 360/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos à
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providências.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação
da propositura, em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e SN
obg DE CARVALHO
eito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA — Senna
CAMARA MUNICIPAL, oe SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal E : PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 472 / 2020 Data/Hora: 25/08/2020 15:43
NESTA. ERR á A
descrição: RS e ——
?ROJ. LEI EXECUTIVO
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À SANTA
2ASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MAL HEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Autoriza a transferência de recursos à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir, mediante
celebração de termo de compromisso, a importância de até R$ 3.600.000,00 (Três
milhões e seiscentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 92, neste município, que tem por
finalidade manter, administrar e desenvolver estabelecimentos hospitalares próprios ou
de terceiros, podendo criá-los ou adquiri-los; dispensar assistência médico-hospitalar
aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não; prestar, em consonância com seus
fins e possibilidades, assistência social aos desvalidos; e prestar serviços de assistência
médico-hospitalar em unidades de terceiros, administradas mediante parcerias firmadas
com o Poder Público.
Art. 2º - A transferência autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recursos através do Orgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.15.03 —
Categoria Programática 10302.0010.2301.
Art. 3º - Fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 3.600.000,00
(Três milhões e seiscentos mil reais), que serão repassados de forma parcelada, de
acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A transferência autorizada por esta lei terá por objeto a cobertura
de provável déficit de receita decorrente do Convênio nº 001/2017 e poderá ser utilizada
para pagamento das dívidas vencidas e vincendas referentes aos encargos trabalhistas,
tributos, fornecedores e serviços, de responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros” no cumprimento do objeto daquele instrumento.
Art. 5º - A(s) transferência(s) será(ão) efetivada(as) através do instrumento
jurídico de Termo de Compromisso.
Art. 6º - O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado ao exato
cumprimento do objeto do Convênio nº 001/2017, pela entidade, com posterior
obrigatoriedade de prestação de contas, atinentes aos respectivos repasses.
Art. 7º - Fica a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício vigente até
o último dia do mês de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, em conformidade com
as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
Art. 8º - O recebimento dos recursos implica na concessão, imediata e de
pleno e irrestrito acesso, pela Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” à
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e às pessoas físicas ou jurídicas por esta
última designadas, aos dados e documentos de qualquer natureza, observados os casos
de sigilo estabelecidos em lei, visando a execução de auditorias fiscal, administrativa,
contábil, gestão, entre outras que se façam necessárias, daquela entidade.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, contratar
e acompanhar, por meios próprios, a execução das auditorias das quais trata o artigo
anterior.
Art. 10 - Uma vez emitido(s) o(s) relatório(s) de auditoria, deverão ser
promovidos os ajustes no Convênio nº 001/2017, bem como a cobrança dos valores
porventura devidos por outras entidades públicas ou privadas responsáveis pela
cobertura destes.
Art. 11 - Constatados desvios ou mesmo o desvirtuamento do objeto, o
município de São João da Boa Vista informará aos órgãos de controle administrativo e
jurisdicional, promovendo as necessárias demandas judiciais que lhe couberem.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade de promover a cobertura de provável déficit
de receita decorrente do Convênio nº 001/2017 e poderá ser utilizada para pagamento
das dívidas vencidas e vincendas referentes aos encargos trabalhistas, tributos,
fornecedores e serviços, de responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros”.
Ocorre que para a análise e constatação das informações é necessária a execução de
auditorias fiscal, administrativa, contábil, gestão, entre outras, que demandam tempo,
mormente em razão da complexidade e dimensão dos dados a serem analisados.
Nessa toada, aguardar a conclusão destes estudos para então fazer os ajustes no
Convênio nº 001/2017, certamente traria uma série de transtornos à população que tanto
necessita do atendimento daquela entidade.
Sendo assim, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e
aprovação da propositura, em regime de urgência especial, para que possamos fazer a
antecipação do pagamento, referente à possível reequilíbrio/repactuação do convênio
em tela, com o consequente ajuste posterior.
Prefeitura Municipal de São João da Boa a aos Y te e cinco dias do mês de agosto
de dois mil e vinte (25.08. BA
A NA DE CARVALHO
efeito Municipal
Estado de São Paulo
ss Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Transferência à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros......... 3.600.000,00
Total ....cecesscsreceirinonssocosiinno ct seo oonaanaosaconercndbbo nad no canina asd an ni rena nn sos rhandanas wrosicêteos R$ 3.600.000,00
(+) Receitas Previstas ............
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 421.311.900,00
R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,854%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,854%
são João da Boa Vista, 25 de agosto de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO OS DOMENCIANO “T SILENE CORDEIRO
Diretora do Departaihento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a Concessão de Transferência à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA
2020.
São João da Boa Vista, 25 de agosto de 2020.
VANDE I BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal