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materia nº 250/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 250 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 114/2020, de autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla.
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2020-09-09T09:43:07.498573-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
25 de agosto de 2.020 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 2.50 [2020
Referência: Requerimento nº 114/2020, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, solicitando informações a respeito dos barracões que se
encontram no Distrito Industrial.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 114/2020, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO DDE 021/2020.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA CAMARA MUNICIPAL DI
Presidente da Câmara Municipal
'JROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência am 2020 Data/H ,
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMEN
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Despacho DDE 021/2020
Assunto: Requerimento 114/2020 —- Câmara Municipal
Processo: x-x-x
Destino: GAB
Prezado Sr. Chefe do Gabinete do Prefeito,
Trata-se de Requerimento 114/2020 do Ilmo. Vereador Aquevrique Antonio Nholla,
subscrita pelos Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudine Damálio e João Luís Moretto, enviado
através do Ofício 150/2020 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista ao Prefeito Municipal
que passamos a responder.
a) quem são os proprietários dos barracões que se encontram no Distrito Industrial
Conforme a Lei Municipal 1.173 de 19 de agosto de 2003, após cumprimento dos
requisitos legais, através de processo administrativo, o Município doa para os interessados
lotes no Distrito Industrial, com encargos de construção dos galpões, para implantação de suas
unidades, geração de empregos e obrigação de faturamento em São João da Boa Vista.
Deste modo, os galpões localizados no Distrito Industrial pertencem às empresas
donatárias dos lotes.
Existem duas exceções, os galpões localizados na Av. Dolores Martins Rubinho (lotes 2
e 3 da quadra E, da 2º Etapa de ampliação do Distrito Industrial), que pertencem ao Município
de São João da Boa Vista.
b) quais são as empresas que tem incentivos fiscais do Município e quais são os
compromissos dessas empresas?
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Conforme a Lei Municipal 1.173 de 19 de agosto de 2003 e posteriores alterações, após
cumprimento dos requisitos legais, através de processo administrativo, o Município doa para
os interessados lotes no Distrito Industrial, com os seguintes encargos:
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo a área
necessária para a implantação do empreendimento”;
b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da
publicação da lei de doação;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total
de seu faturamento neste Município;
e) exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação.
Já a o art. 2º da Lei 86 de 26 de julho de 1989 e posteriores alterações estabelece que
as indústrias que a partir da implantação do Polo Industrial nele se instalarem e aquelas
situadas no centro urbano que para ele definitivamente se transferirem terão isenção de: |)
Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e
Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data da efetiva instalação no local e
ITBI referente a transmissão do imóvel do Município para a empresa beneficiada e Il) Alíquota
do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento).
Deste modo, todas as empresas que receberam em doação, lotes no Distrito Industrial,
possuem isenção de Imposto Territorial Pedrial Urbano (IPTU) por 20 (vinte) anos e alíquota de
Imposto sobre Serviço (ISS) de 2% (dois por cento), quando forem prestadoras de serviço.
Também, através da Lei 1.420 de 10 de novembro de 2.004 e posteriores alterações, foi
criado o Programa de Auxílio às Empresas, para pagamento de alugueis.
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As exigências estabelecidas nesta lei para a concessão do auxílio são: manter um
número mínimo de empregados, em razão do valor recebido; para novas indústrias que forem
criadas no Município de São João da Boa Vista que locarem galpões localizados dentro do Polo
Industrial e que venham a explorar atividade ainda inexistente no Polo Industrial e que tal
atividade atenda, ainda que em parte, demanda de produção de outra empresa já instalada
neste Município e faturamento mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais; repasse do
icms, calculado pelo Município, em função da previsão do valor adicionado apresentado em
declaração pela empresa requerente, seja, a partir do terceiro ano de funcionamento da
empresa beneficiária no Município, equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do
valor a ser repassado a título de auxílio e, a partir do quinto ano de funcionamento de, no
mínimo, 100% (cem por cento).
Assim, atualmente a empresa EPUR COMÉRCIO DE ESPUMAS EIRELI EPP é beneficiada
com esse auxílio, porém os pagamentos estão paralisados, uma vez que a empresa não
entregou os documentos exigidos para a liberação dos valores.
Atenciosamente,
ADE, 18 de maio de 2020.
Diretora de DéSenvolvimento Econômico
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