CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados
ao descarte de lixo eletrônico nos órgãos públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 451/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados ao descarte de lixo
eletrônico nos órgãos públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados ao descarte de lixo
eletrônico nos órgãos públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
Art. 1° - Os órgãos públicos do município de São João da Boa Vista deverão
disponibilizar em suas instalações recipientes apropriados ao descarte de lixo elétrico e
eletrônico.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei compreende-se por lixo elétrico e eletrônico:
I - monitores de computadores;
II - telefones celulares e baterias;
III - computadores;
IV - televisores;
V - câmeras fotográficas e de filmagem;
VI - impressoras;
VII - fios e cabos elétricos;
VIII - aparelhos de ar condicionado;
IX - rádios; e
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X - demais produtos elétricos e eletrônicos descartados.
Art. 3° - O órgão de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento do Poder
Executivo poderá firmar acordos ou convênios com entidades não governamentais com
fim de realizar a coleta do lixo eletrônico nas localidades de descarte.
§ 1° - Terão prioridade na realização da coleta de que trata o caput deste artigo as
entidades não governamentais voltadas à assistência social, especialmente àquelas que
atuam na defesa e proteção do idoso, de dependente químico, da criança e adolescente e
da pessoa com deficiência.
§ 2° - As entidades de assistência social previstas no § 1o poderão comercializar
os produtos coletados com o fim de arrecadar fundos para o desenvolvimento de
atividades.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento ou suplementadas, se necessário.
Art. 5° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-O Presente Projeto de Lei tem o escopo de assegurar a
disponibilização de pontos apropriados ao descarte de produtos elétricos e eletrônicos e
ao mesmo tempo proteger o meio ambiente e oferecer mais uma fonte de receita para as
entidades de assistência social que atuam na defesa e proteção do idoso, de dependente
químico, da criança e adolescente e da pessoa com deficiência.
A propositura prevê que os órgãos públicos do município de São João da Boa
Vista deverão disponibilizar em suas instalações recipientes apropriados ao descarte de
lixo elétrico e eletrônico, tais como: monitores de computadores; telefones celulares e
baterias; computadores; televisores; câmeras fotográficas e de filmagem; impressoras;
fios e cabos elétricos; aparelhos de ar condicionado; rádios, etc.
Adiante o projeto acrescenta que o órgão de Meio Ambiente poderá firmar
acordos ou convênios com entidades não governamentais com fim de realizar a coleta do
lixo eletrônico nas localidades de descarte, devendo ser dada prioridade na coleta as
entidades não governamentais voltadas à assistência social, especialmente àquelas que
atuam na defesa e proteção do idoso, de dependente químico, da criança e adolescente e
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da pessoa com deficiência, que poderão comercializar os produtos coletados com o fim
de arrecadar fundos para o desenvolvimento de suas atividades.
Sob o ponto de vista da legalidade e juridicidade da presente proposta,
observemos que o art. 23 da Constituição Federal, que trata da competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece em seus incisos VI
e VII a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas e
a preservação as florestas, a fauna e a flora. Mais adiante, na mesma Carta Magna,
estatui no artigo 24, inciso VI, que a União, aos Estados e ao Distrito Federal têm
competência para legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição.
Sendo assegurado ao município de São João da Boa Vista constitucionalmente o
poder de legislar sobre esse tema, observemos então o que nos diz o art. 146 de nossa
Lei Orgânica:
Art. 146 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR