CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e
energia elétrica, por empresas concessionárias que os forneçam aos consumidores situados no município São
João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 449/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
interrupção no fornecimento de água e energia elétrica, por empresas concessionárias que os forneçam
aos consumidores situados no município São João da Boa Vista, e dá outras providências, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica, por empresas
concessionárias que os forneçam aos consumidores situados no município São João da Boa Vista, e dá
outras providências”
Art. 1º - As empresas concessionárias de água e energia elétrica, ficam proibidas de interromper
a prestação desses serviços públicos concedidos, de natureza contínua e essencial, aos consumidores
situados no Município de São João da Boa Vista, ainda que por falta de pagamento, nas sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
Parágrafo Único – Os dispositivos desta Lei aplicam-se somente aos consumidores que utilizam
os referidos serviços para fins não comerciais.
Art. 2º - A infração ao disposto nessa lei sujeitará a empresa infratora a uma multa no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ligação cortada, dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo Único - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será
adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3° - As denúncias dos usuários dos serviços de água e energia elétrica, quanto ao
descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao PROCON Municipal de São João da Boa
Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - As concessionárias de água e energia elétrica terão o prazo de cento e oitenta dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, preceitua em seu art.
22. que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Importante esclarecer que, a água e energia elétrica são bens da vida de suma importância ao ser
humano, e seu abrupto “corte” causa inúmeros transtornos ao cidadão. A interrupção dos serviços,
principalmente por inadimplência, é medida duríssima que penaliza uma família, que pode
comprometer a saúde e até a vida de muitos consumidores, especialmente de pessoas idosas e crianças.
O ideal seria que, se não paga a dívida o serviço continuasse sendo prestado, assegurado o
direito de a concessionária cobrar a dívida judicialmente. Porém, existe uma Lei Federal, nº 8.987/95,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art.
175 da Constituição Federal, e seu art. 6º, §3º, diz que é permitida a interrupção dos serviços em
situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.
Ocorre que, é a população de baixa renda a mais prejudicada pelos “cortes”. Na maioria das
vezes o consumidor deixa de pagar a fatura, não porque não quer, mas por motivos imprevisíveis que
fogem de sua vontade, como um desemprego, problemas de saúde, dentre outros motivos que
inviabilizam o pagamento da conta.
Quando a interrupção ocorre numa sexta-feira ou véspera de feriado, o transtorno para os
usuários é muito maior, sem contar o sentimento de vergonha que toma conta da família inteira.
Visando amenizar o prejuízo dos consumidores do Município de São João da Boa Vista, que
terão seus serviços essenciais de água e energia elétrica interrompidos, esse Projeto de Lei, busca
garantir um pouco de respeito, evitando que esse “corte” seja realizado nas sextas-feiras e vésperas de
feriados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR