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materia nº 69/2020

Tipo Moção
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaEncaminha Governador, Vice- Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e demais deputados, Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo, Diretor Executivo da Fundação ITESP e Presidente da AFITESP Moção de Apoio à manutenção da Fundação ITESP.
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2020-09-09T09:44:05.559830-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR :
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Governador, Vice- Governador, Presidente da Assembleia
Legislativa e demais deputados, Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo,
Diretor Executivo da Fundação ITESP e Presidente da AFITESP Moção de Apoio à
manutenção da Fundação ITESP.
MOÇÃO Nº 069/2020
Considerando o Projeto de Lei no. 529/2020 de iniciativa do Governador João Dória que
tramita em caráter de Urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(ALESP) onde propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada
importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre -elas a Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP);
CONSIDERANDO a função da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José
Gomes da Silva" (ITESP) em desenvolver o Programa de Regularização Fundiária Urbana e
Rural por meio de políticas públicas, em parceria com os municípios paulistas de baixo IDH
onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização, promove a regularização
fundiária nesses núcleos urbanos, via de regra, nos bairros de interesse social com população
de baixa renda, com a outorga dos documentos dos imóveis registrados em cartórios sem
nenhum custo para os beneficiários, trazendo segurança jurídica, promoção a integração
social e geração de renda a esse público, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil
títulos concedidos;
CONSIDERANDO que a regularização urbana executada pela Fundação ITESP, oferece um
cadastro social, disponibilizando elementos técnicos para os gestores no auxílio de tomada de
decisões para melhorias sociais, ambientais e urbana no município e no seu entorno;
CONSIDERANDO que além das atividades de Programa de Regularização Fundiária
Urbana, o ITESP atua, também. prestando Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a
mais de 7 mil famílias, em | assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de
1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos
presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela
ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e
internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e
sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional
dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos
como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de
agrotóxicos, que ocupam a mesas e garantem a segurança e a soberania alimentar da
população.
CONSIDERANDO que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e
municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a
dinamização urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente, geração de
empregos. distribuição de renda e redução das desigualdades sociais eregionais;
CONSIDERANDO temerário a extinção do ITESP uma vez que fica evidenciado que
aproximadamente 100 municípios, ficarão órfãos de assistências técnicas jurídicas, nas
regularizações urbanas e rurais, iniciadas, através de convênios e contratos; sem qualquer
assistência técnica, aproximadamente, 9.000 famílias residentes e produtoras nos
assentamentos rurais e comunidades quilombolas do estado, comprometendo a segurança e
soberania alimentar do estado, além de lançar às fileiras do desemprego os mais de 500
servidores atualmente emserviço;
CONSIDERANDO que nesse momento em que o país se encontra, agravado pela pandemia
por conta do covid-19, votar um Projeto desse sem dar a possibilidade de uma discussão
mais ampla pela sociedade, através de reuniões, audiências públicas e debates é um ato
discussão mais ampla pela sociedade, através de reuniões, audiências públicas e debates é um
ato irresponsável com a população paulista em especial com a população empobrecida e em
situação de vulnerabilidade social;
APRESENTAMOS a presente MOÇÃO DE APOIO a manutenção da
FUNDAÇÃO ITESP e a permanência de seus servidores no desempenho das funções das
atividades desenvolvidas por esta instituição e, a imediata retirada do referido Projeto de Lei
apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de 2.020.
AR
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADOR-PDT

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