Moção nº 070/2020 —- De autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa — Encaminha Moção de protesto e repúdio à proposta
de extinção das Casas de Agricultura, os Escritórios de
Desenvolvimento Rural, os Escritórios de Defesas Agropecuária e
outros órgãos afins na Reforma Estrutural e Administrativa da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de outubro de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
GÉRSON ARAÚJO
Em DSO ido LO (> DR
EXCELENTISSIMO SENHOR Veni
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE e o
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
Ementa: Encaminha Moção de protesto e repúdio ao Exmo. Sr. Governador do
Estado de São Paulo, Deputados Estaduais e demais autoridades do setor, à proposta de
extinção das Casas de Agricultura, os Escritórios de Desenvolvimento Rural, os Escritórios
de Defesas Agropecuária e outros órgãos afins na Reforma Estrutural e Administrativa da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
MOÇÃO Nº070 /2020
O(s) vereador(es), ao final assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REPUDIA(M) a proposta apresentada pelo Exmo. Sr. Secretário de
Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira.
A reforma extingue as Casas de Agricultura, os Escritórios de Desenvolvimento
Rural, os Escritórios de Defesas Agropecuária e outros órgãos afins. A intenção do
Exmo. Sr. Secretário é repassar aos municípios a responsabilidade pela execução dos
serviços de assistência técnica e extensão rural, e defesa agropecuária, reponsabilidades
hoje que se encontram a cargo das Casas da Agricultura da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Governo do Estado, tendo como mote a redução de custos.
Ora, redução de custos nem sempre implica em benefícios e esta reforma evidencia-
se extremamente prejudicial aos municípios paulistas, à sociedade de maneira geral e, em
especial, aos agricultores.
A maioria dos municípios do interior paulista é eminentemente agrícola, com total
dependência do setor produtivo rural, na maioria, composta por agricultores familiares,
dependentes das orientações e acompanhamentos técnicos das Casas da Agricultura, fato
que ao certo não é desconhecido pelo Exmo. Sr. Secretário
Repassar mais um encargo aos municípios é um afronte, quando os mesmos já
enfrentam sérias dificuldades financeiras e, sua maioria não tem como arcar com mais
essas despesas e não se encontram organizados para este propósito.
A exemplo. o nosso município conta com 1308 propriedades rurais, e 40% dessas
propriedades são de agricultores familiares (Lupa, 2019). No ano de 2019 foram realizados
pelos órgãos em questão, em São João da Boa Vista, mais de 400 atendimentos diretos ao
produtor e 500 cadastros ambientais rurais. promovendo uma economia para o município
em torno de R$500.000.00 (quinhentos mil reais). Foram emitidas 150 declarações de
conformidade ambiental, sendo este documento primordial para a liberação de crédito rural.
Neste mesmo caminho foram emitidas em torno de 80 declarações de aptidão ao Pronaf,
assegurando crédito aos agricultores familiares do município.
Temos, ainda no município, beneficiada pelo Programa Microbacias II — Acesso ao
mercado, a Aprosan — Associação de Produtores Rurais composta por mais de 30 famílias e
que são assistidas pela Casa da Agricultura.
Contamos com a presença de recursos oriundos do Programa Microbacias II, no
valor de R$300.000.00 (trezentos mil reais), para a realização de recuperação de trechos
críticos de nossas estradas rurais, fato que beneficiou o melhor escoamento da produção
rural e auxiliou no turismo rural regional.
Como fechamento das Casas da Agricultura, os produtores rurais, que precisarem de
atendimento, terão que se deslocar para distante de sua residência para um simples
atendimento, dificultando de sobremaneira suas vidas e, sem contar àqueles que não terão
condições de o fazerem e ficarão sem atendimento.
Um problema sério será palco na vida de todos os nossos produtores rurais. Os
pequenos e médios produtores rurais terão a perda do acesso ao crédito rural e a assistência
técnica oferecida pela Casa da Agricultura. E não é só isso, todos os agropecuaristas,
independentemente do tamanho de sua propriedade, dependem, diretamente, dos serviços
da Defesa Agropecuária para manterem a sanidade dos rebanhos e produtos vegetais
comercializados dentro e fora do país.
Haverá uma perda para a sociedade como um todo, todos da cadeia do
agronegócio serão afetados pois sem a assistência correta e a fiscalização do uso indevido
de agrotóxicos. os alimentos chegarão à mesa dos consumidores contaminados e com
excesso de agrotóxicos. Haverá, também, a exposição a diversas doenças com a ausência de
inspeção de produtos de origem animal tais como carne, ovos, leite e derivados.
Diante do exposto, registramos nossos protestos e repúdio contra a extinção das
Casas de Agricultura, os Escritórios de Desenvolvimento Rural, os Escritórios de
Defesas Agropecuária e outros órgãos afins, com o propósito de evitar que os produtores
rurais, em geral, vejam agravadas as dificuldades que eles já enfrentam em seu cotidiano na
produção de alimentos.
Sendo esta moção aprovada em Plenário, deixa patente nossa indignação à
proposta e nosso apoio à manutenção das Casas da Agricultura, Escritórios Regionais
de Desenvolvimento Rural, Escritórios de Defesa Agropecuária e outros órgãos afins,
no Estado de São Paulo.
Para tanto, requeremos que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado
de São Paulo, Deputados Estaduais e demais autoridades do setor a fim de que se registre o
protesto e repudio ora exposto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de 2.020.
Dá
MARIA CÂNDIDA DE OLIVIERA COSTA
VEREADORA-PDT