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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaInstitui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial.
native_id13771

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Proposição arquivada — —
2021-01-15 Veto sobre a proposição acatado U —
2021-01-06 Proposição com veto total — —
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada G —
2020-12-14 Proposição em votação única — —
2020-12-07 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2020-12-07 Proposição em votação única — —
2020-11-23 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-08 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:47:21.904684-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-08T10:53:10.489882-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2020-11-30T20:42:36.336646-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-09-09T09:45:12.179183-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 062/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS,
QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA
ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE UMA REGIÃO DO MUNICÍPIO EM ZONA
RESIDENCIAL E COMERCIAL.
Art. 1º - Fica suprimido o Art. 2º da presente propositura.
JUSTIFICATIVA
Atendendo à recomendação do parecer jurídico elaborado em relação ao presente
projeto de lei, estamos procedendo à supressão do Art. 2º da presente propositura, para
adequação da mesma ao ordenamento jurídico vigente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 — De autoria do Vereador
Sebastião Néris — Institui obrigação de consulta à população
interessada antes da transformação de uma região do Município em
Zona Residencial e Comercial.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/2020
“Institui obrigação de consulta à população interessada antes da declaração de uma região do
Município em Zona Residencial e Comercial”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituída, através desta Lei, a obrigatoriedade de haver consulta prévia à
população interessada antes da aprovação de Projeto de Lei que disponha sobre a declaração
de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial.
Art. 2º- Para os fins do disposto no Art. 1º, considera-se que houve adesão da população
interessada caso haja aprovação de mais de 50% da dos moradores da área em que será
declarada zona residencial e comercial.
Art. 3º- O executivo poderá regulamentar, através de ato próprio e do departamento
competente, a forma pela qual será realizada a consulta à população interessada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:-.
É necessária à consulta à população interessada antes da aprovação de projetos de lei
que tenham por objetivo declarar determinada área em zona residencial e comercial, tendo
em vista que tal mudança pode trazer implicações relevantes na estrutura de determinado
bairro, por exemplo.
Plenário Dr. Durval Nico 3 de setembro de 2.020.
E os ÃO NÉRIS
opuaitoo aldaçã ADOR-PY
e
Em,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 11/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 62/2.020 que institui obrigação de consulta à população interessada antes
da declaração de uma região do município em zona residencial ou comercial.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 62/2020. CONSULTA POPULAR
PARA 4 DECLARAÇÃO DE REGIÃO EM ZONA
RESIDENCIAL OU COMERCIAL. POSSIBILIDADE DA
CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO.
ADOÇÃO DO CRITÉRIO INSTITUÍDO PELA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART.
180. REDAÇÃO DO ART. 2º DA PROPOSITURA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE,
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA.
POSSIBILIDADE E VIABILIDADE, EM PARTE, DO
PROJETO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 62/2020
que institui obrigação de consulta à população interessada antes da declaração de uma
região do município em zona residencial ou comercial.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
ara a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria urbanística,
logo do interesse local, conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal.
Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no
mesmo sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Pretensão que envolve as Leis nº 10.031 » de 07 de janeiro
de 2008, e nº 11.822, de 08 de outubro de 2015, do
município de São José do Rio Preto — Textos legais que
afrontam os arts. 180, | He V, 181, "caput" e $ 1º da
Constituição do Estado de São Paulo — Direito
Urbanístico — Norma de uso e ocupação do solo com
reforma do zoneamento local — Essencialidade de que
todas as leis municipais sobre o tema obedeçam as
diretrizes do Plano Diretor e que as que o alterem sigam
estritamente os preceitos constitucionais para tanto —
Não realização de planejamento técnico e participação
popular — Documentação que não demonstra o efetivo
estudo técnico, com pareceres e laudos de todas as áreas
especializadas necessárias — Irrelevância da extensão das
mudanças, pois as exigências constitucionais devem ser
seguidas em qualquer aspecto — Alteração pontual,
dissociada do sistema fixado para o uso do solo integral
do ente federado, que torna ineficaz qualquer
planejamento anterior realizado para o Plano Diretor —
Regramentos que devem se atentar à totalidade do
território — Requisito constitucional de participação
popular não preenchido — População total que figura
como diretamente interessada nos efeitos das regras
urbanísticas — Realização de audiências que não atendem,
por si só, aos objetivos do pressuposto constitucional, por
não estares acompanhadas de verdadeira participação
com encaminhamento e opiniões sobre projetos —
Manifestação de interesse de associações de moradores
da região afetada que, sozinha, não preenche o requisito
da completa participação popular e da observância do
integral território da comarca — Inconstitucionalidade —
Configuração — Necessidade de modulação dos efeitos da
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decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, diante
do período de vigência da lei e da necessária segurança
jurídica e do interesse social envolvendo condutas de boa-
fé adotadas com base no texto legal até então vigor —
Eficácia a partir desta decisão (efeito "ex nunc") — Ação
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2205038-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data
de Registro: 21/02/2019)
Consequentemente, a Câmara Municipal possui competência concorrente para
legislar sobre o assunto, tendo em vista que se encontra amparada pelo Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal por não dispor sobre organização administrativa, criação ou
extinção de cargos e órgãos, servidores e seu regime jurídico, conforme rol taxativo do
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o Tribunal Bandeirante se manifestou sobre a constitucionalidade de lei
assemelhada a proposta, conforme ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019,
QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.463/2008, À
QUAL VERSA SOBRE O ZONEAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
NORMA URBANÍSTICA. 1) Norma de iniciativa
parlamentar. Violação ao princípio da Separação de
Poderes. Inocorrência. Inexistência de conflito entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo em matéria que
cuida de zoneamento urbano de forma abstrata e
genérica. Matéria que não se encontra no rol de
iniciativa reservada do Poder Executivo elencado no
parágrafo 2º do artigo 24 da Constituição Estadual, bem
como não impõe atribuições a órgãos públicos e nem
interferência na Administração do e, portanto não viola
o princípio da Reserva da Administração previsto no art.
47, incisos II, XIV, XIX. 2) Norma urbanística sem prévia
participação popular. Afronta aos artigos 180, caput, Il e
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191, ambos da Constituição Estadual.
Inconstitucionalidade da norma. Precedentes deste C.
Órgão Especial. Efeitos ex tunc. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. ” (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2284627-55.2019.8.26.0000;
Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020)
Tendo em vista a possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre a matéria,
necessário se faz constatar que a propositura, em geral, atende as normas insculpidas na
Constituição do Estado de São Paulo que, em seu art. 180, II, prevê e impõe a participação
popular na elaboração de políticas urbanísticas como condição de validade das normas
municipais, senão vejamos:
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os
Municípios assegurarão:
T-o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e a garantia do bem-estar de seus habitantes;
LES =:q articipação das respectivas entidades
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos
oroblemas. plano. e mr so ce neametane nto € sorução dos
problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam
concernentes;
HI -a preservação, proteção e recuperação do meio
ambiente urbano e cultural;
IV - acriação e manutenção de áreas de especial interesse
histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização
pública;
V-a observância das normas urbanísticas, de segurança,
higiene e qualidade de vida;
VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como
áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua
destinação, fim e objetivos originariamente alterados,
exceto quando a alteração da destinação tiver como
finalidade a regularização de: (NR)
Por outro lado, o art. 2º da propositura viola os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, uma vez que vincula as modificações no zoneamento de determinada
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área à aprovação da comunidade residente no local em percentual alto para tanto, devendo
ser corrigida para extirpar de seu texto tal previsão, visto que a representatividade, a
conveniência e a oportunidade de tais alterações, com a participação popular, é do Poder
Executivo e Legislativo.
Entender de outra forma, ou seja, pela manutenção do art. 2º do projeto, acaba
por engessar a atuação do gestor público e comprometer sobremaneira as modificações
técnicas que se fizerem necessárias para a estipulação de zoneamento em determinadas
áreas do município.
A Corte Bandeirante também é pacífica ao aplicar os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade na análise das leis municipais, conforme abaixo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar
n. 62/2016, do Município de Agudos. Artigo 29, par. 1º e
par. 4º, quanto à expressão "compreendido também o
mandato eletivo". Incorporação aos vencimentos do
servidor do valor da diferença resultante da remuneração
maior pelo exercício de cargo ou função. Necessária
observância dos princípios da moralidade, razoabilidade,
proporcionalidade e do interesse público (arts. 111, 128
e 144 da Constituição do Estado), mesmo tomada a
autonomia municipal e a ausência de obrigatoriedade de
reprodução do modelo do artigo 133 da Constituição
Estadual. Possibilidade que a lei abre de incorporação
mesmo mediante curto período de tempo de efetivo
exercício tanto do cargo originário, quanto do cargo ou
Junção com remuneração maior. Exercício de mandato
eletivo. Afastamento, opção de remuneração e
acumulação estruturados nas hipóteses do artigo 38, da
CF/88, que porém não são de incorporação. Ação julgada
procedente, com efeitos ex tunc, ressalvados valores
recebidos de boa-fé.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2238591-52.2019.8.26.0000;
Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador; Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)
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Pela questão trazida, constitucional a propositura em apreço, pois visa garantir a
participação popular nos projetos referentes a zoneamento de bairros, ressalvado o art. 2º
que se revela claramente inconstitucional.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela parcial
constitucionalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
62/2020, devendo seu art. 2º ser alvo de emenda supressiva com a finalidade de atender
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 16 de setembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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