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PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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04 de setembro de 2.020
Crício DO EXECUTIVO Nº Dss iz º
Referência: Ofício nº 276/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando informações sobre Projeto de Lei nº 064/2020 do
Executivo.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 276/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, informamos que a alteração visa,
apenas, impedir que a escritura de doação seja outorgada sem garantia ou antes
que o interessado cumpra 100% as obrigações assumidas.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPA
PROTOCOLO DE EN
Exmo. Sr. Vereador Bequência: 491 / 2020 Data/H
ANTONIO APARECIDO DA SILV Adescrição:
Presidente da Câmara Municipal RR FRssiTIVO
ENCAMINHA Ri
NESTA.
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