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materia nº 444/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 444 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM PLACAS DE ALERTA, INFORMANDO OS USUÁRIOS SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FORMOL, CONFORME ESPECIFICA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres 
a fixarem placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica.
REQUERIMENTO Nº 444/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta, 
informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta, 
informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica”
Art. 1º - Ficam os Salões de Beleza e Estabelecimentos congêneres, localizadas dentro 
do Município de São João da Boa Vista, obrigados a fixar, em local visível e em tamanho 
compatível, placa informando aos usuários sobre a proibição e as consequências do uso do 
formol.
Parágrafo único - A placa a que se refere este artigo deverá conter, no mínimo, vinte 
centímetros de altura por trinta centímetros de largura (20 x 30), onde constarão os seguintes 
dizeres:
O USO DO FORMOL É PREJUDICIAL À SAÚDE, PODENDO CAUSAR ATÉ 
CANCÊR – SUA UTILIZAÇÃO É PROIBIDA PELA ANVISA – AGÊNCIA 
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator às seguintes 
penalidades:
I – Advertência
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A proibição legal já existe no Brasil. a ANVISA – Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária já regulamentou através de Resoluções próprias a proibição e 
os casos em que pode ser utilizada, de forma controlada.
O formol é uma substância química tóxica, muito utilizada no Brasil para alisamento de 
cabelos. Ocorre que é um produto extremamente perigoso, uma vez que proporciona risco à 
saúde dos usuários, podendo, em casos extremos, causar até câncer. Ainda que 
clandestinamente, alguns Salões de Beleza ainda utiliza o formol como produto de alisamento 
de cabelos em suas clientes. A manipulação do formol, muito próximo de órgãos vitais, como a 
boca, olhos e narinas, por ser tóxico, provoca irritações, dor de cabeça, e outros males, sendo 
que os próprios profissionais cabeleireiros estão sujeitos às doenças graves, devido seu 
manuseio constante.
Nosso objetivo ao apresentar o presente Projeto de Lei é justamente alertar e proteger os 
clientes usuários que ao utilizar os Estabelecimentos de beleza, deverão estar cientes dos seus 
direitos e dos perigos a que estão expostos caso insista na utilização dos produtos proibidos. 
Fomos autor de duas Leis desse gênero, de proteção ao consumidor e usuários de serviços, que 
são as leis que torna obrigatório fixar em todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, o 
número do telefone do PROCON, E DISPONIBILIZAR UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR, cujas leis, que estão em vigor, tem sido de grandes benefícios 
para os consumidores e usuários de serviços.
Solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO – BIRA
VEREADOR - PR

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