CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres
a fixarem placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica.
REQUERIMENTO Nº 444/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta,
informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta,
informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica”
Art. 1º - Ficam os Salões de Beleza e Estabelecimentos congêneres, localizadas dentro
do Município de São João da Boa Vista, obrigados a fixar, em local visível e em tamanho
compatível, placa informando aos usuários sobre a proibição e as consequências do uso do
formol.
Parágrafo único - A placa a que se refere este artigo deverá conter, no mínimo, vinte
centímetros de altura por trinta centímetros de largura (20 x 30), onde constarão os seguintes
dizeres:
O USO DO FORMOL É PREJUDICIAL À SAÚDE, PODENDO CAUSAR ATÉ
CANCÊR – SUA UTILIZAÇÃO É PROIBIDA PELA ANVISA – AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator às seguintes
penalidades:
I – Advertência
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A proibição legal já existe no Brasil. a ANVISA – Agência
Nacional de Vigilância Sanitária já regulamentou através de Resoluções próprias a proibição e
os casos em que pode ser utilizada, de forma controlada.
O formol é uma substância química tóxica, muito utilizada no Brasil para alisamento de
cabelos. Ocorre que é um produto extremamente perigoso, uma vez que proporciona risco à
saúde dos usuários, podendo, em casos extremos, causar até câncer. Ainda que
clandestinamente, alguns Salões de Beleza ainda utiliza o formol como produto de alisamento
de cabelos em suas clientes. A manipulação do formol, muito próximo de órgãos vitais, como a
boca, olhos e narinas, por ser tóxico, provoca irritações, dor de cabeça, e outros males, sendo
que os próprios profissionais cabeleireiros estão sujeitos às doenças graves, devido seu
manuseio constante.
Nosso objetivo ao apresentar o presente Projeto de Lei é justamente alertar e proteger os
clientes usuários que ao utilizar os Estabelecimentos de beleza, deverão estar cientes dos seus
direitos e dos perigos a que estão expostos caso insista na utilização dos produtos proibidos.
Fomos autor de duas Leis desse gênero, de proteção ao consumidor e usuários de serviços, que
são as leis que torna obrigatório fixar em todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, o
número do telefone do PROCON, E DISPONIBILIZAR UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, cujas leis, que estão em vigor, tem sido de grandes benefícios
para os consumidores e usuários de serviços.
Solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO – BIRA
VEREADOR - PR