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materia nº 442/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 442 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DIVULGAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a divulgação por parte da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista dos munícipes contemplados nos programas habitacionais do município.
REQUERIMENTO Nº 442/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza a 
divulgação por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista dos munícipes contemplados 
nos programas habitacionais do município, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Fica autorizada a divulgação por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista dos 
munícipes contemplados nos programas habitacionais do município”
Art. 1º. - Fica autorizada a publicação por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista dos munícipes contemplados nos Programas Habitacionais do Município.
Art. 2º. - A exposição dos contemplados pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
deverá ser no seu Sítio na Rede Mundial de Computadores, e também em publicação no Jornal Oficial 
do Município. 
Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Já é clássica a estatuição dos princípios que devem reger a administração 
pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal. Legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela 
Emenda Constitucional 19/98).
Pouco se comenta ou questiona a respeito de um destes princípios - o da publicidade - supondo￾se, talvez, que a apreensão se seu sentido e extensão sejam claros, ou, ao menos, facilmente 
perceptíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A doutrina nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de 
aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz 
constitucional um princípio administrativo, sempre reportando o artigo 37 da Carta Magna, com raras 
exceções.
Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 
653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que 
o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os 
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo”.
Vai mais longe, citando o inesquecível Hely Lopes Meirelles, ao dele colher: "Enfim, a 
"publicidade, como princípio da administração pública [diz Hely Lopes Meirelles], abrange toda a 
atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação 
de conhecimento da conduta interna de seus agentes..." (ob. Cit. pág. 654)
Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, Atlas, 1999, pág. 295) toma posição semelhante, 
afirmando que o princípio é respeitado quando os atos da administração são inseridos no Diário Oficial 
do ente respectivo.
Kildare Gonçalves de Carvalho (Direito Constitucional Didático, Del Rey, 1999, pág. 287), por 
seu turno, nos relembra em breves linhas que o princípio da publicidade está intimamente associado ao 
da impessoalidade, como demonstra o § 1º do mesmo artigo 37 da Carta Magna.
Uadi Lamêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, Saraiva, 2000, pág. 563) ressalta que a 
atenção ao princípio da publicidade tem como escopo "manter a total transparência na prática dos atos 
da Administração Pública", associando-o assim à garantia de acesso do cidadão aos registros públicos.
Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 1997, pág. 68) ressalta a 
importância do asseguramento, pelo dispositivo constitucional, do direito de informação do cidadão 
(com base no art. 5º, incisos XIV e XXXIII da CF/88) não só em face de interesse particular, mas, 
igualmente em face dos interesses coletivos ou gerais, de modo a operar uma forma mais eficiente de 
controle popular da Administração Pública. Na mesma linha é o pensamento de Celso Antônio 
Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1994, pág. 59)
Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 1998, pág. 139) vai se abastecer em Norberto 
Bobbio e Celso Lafer para tecer sua explanação, que merece, pelo poder de síntese, ser transcrito: "O 
tema da transparência e visibilidade, também tratado como publicidade da atuação administrativa, 
encontra-se associado a reivindicação geral da democracia administrativa".
Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1999. pág. 57) acrescenta 
aos argumentos já expostos pelos citados autores, a realização, por meio do respeito ao princípio da 
publicidade, da isonomia.
Mas, ampliando o horizonte do natural nicho de ambiência do nosso princípio enfocado, 
compartilhamos dos autores que entendem o princípio da publicidade como um princípio mais geral do 
Direito.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Antônio A.Queiroz Teles (Introdução ao Direito Administrativo, RT, 1995, pág. 42) observa: 
"Ora, os atos administrativos são espécies do ato jurídico, logo, nas mesmas condições, serão públicos. 
Basta tal raciocínio para concluir-se que o princípio da publicidade também não é particular do direito 
administrativo, embora nele se manifeste com toda evidência."
Assim sendo, colocamos a presente propositura à apreciação dos Nobres Vereadores, 
solicitando apoio e o voto favorável a sua apreciação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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