CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR os
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE df prt oa)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. E oo
Ementa: Solicita ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, prorrogar até o
dia 31 de dezembro de 2.020, a Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro de 2.017.
REQUERIMENTO Nº 231/2020
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro
de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo
Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019”:
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de
13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado
estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº
6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle
e Prevenção do Coronavirus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública:
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Ferreira, Reitor da UNIFAE, solicitando que
estude a possibilidade de prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2.020, da Lei nº
4.086, de 17 de fevereiro de 2.017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, a conceder descontos de multa e juros para pagamentos à
vista de mensalidades escolares inscritas na dívida ativa
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2.020.
bl Dou
uís CARLOS o (BIRA)
VEREADOR - PL
Pr a a
Í
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
« Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de
mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31
de dezembro dos anos 2015 e 2016, originários de mensalidades escolares,
poderão ser pagos à vista, por exercício, com O desconto de 100% nos juros
moratórios e 100% nas multas moratórias.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente
à matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência até o dia 31/ 12/2017.
Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, os
pagamentos dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as
partes, sem os descontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de
juros moratórios e multa. É
MISLICAÇÃO NU
OM. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta
lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
am
Prefei
GES DE CARVALHO
Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 696.443,44
1.2.2 Impacto Orçamentário= 117%
1,17%
1.2.3 Impacto Financeiro=
São João da Boa Vista, SP, 13 de janeiro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 13 de janeiro de 2017.