Requerimento nº 233/2020 - De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita a formação de uma comissão de estudos
para verificar as denúncias referentes a Coopermax.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
PAT,
Requerimento nº 233/2020 —- De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita a formação de uma comissão de estudos
para verificar as denúncias referentes a Coopermax.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
CER FAVORÁVEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ESTUDOS PARA VERIFICAR AS
DENUNCIAS REFERENTES A COOPERMAX
REQUERIMENTO Nº 233/2020
REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Plenário, que seja formada uma
Comissão de Estudos para verificar as denúncias de irregularidades referente ao
funcionamento da COOPERMAX - Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de
Materiais Recicláveis, com prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme
determina o parágrafo único, do artigo 72, do Regimento Interno.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2.020.
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 12/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de J ustiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a legalidade e regularidade de pedido para
formação de comissão de estudos objetivando verificar denúncias de irregularidades
envolvendo a COOPERMAX — Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de
Materiais Recicláveis.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE COMISSÃO
DE ESTUDOS. ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO.
APRECIAÇÃO DE PROBLEMAS MUNICIPAIS.
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO E
OITIVA DE DUAS COMISSÕES TEMÁTICAS,
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Requerimento n.º 233/2020 que versa sobre
pedido para formação de comissão de estudos objetivando verificar denúncias de
irregularidades envolvendo a COOPERMAX — Cooperativa de Prestação de Serviços e
Produção de Materiais Recicláveis
Outrossim, questiona se a referida propositura é regular e legal, cabendo à Câmara
Municipal apurar eventuais irregularidades sobre o tema proposto.
Após criterioso estudo, passo a opinar,
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a o requerimento proposto para a constituição de
comissão de estudos é legal e regular, tendo em vista o problema constatado em razão do
serviço de reciclagem no município.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o requerimento de encontra dentro das
diretrizes traçadas pelo Regimento Interno em seu art. 73, prevendo os requisitos para a
constituição da referida comissão temporária:
SArt. 73. A Comissão de Estudos será constituída,
mediante aprovação da maioria absoluta, ara
apreciação de problemas municipais cuja muatéria exija
ue, elo menos, duas Comissões Permanentes
pronunciem-se sobre o mérito.”
Durante a sua tramitação, conforme visto, deverá obter a aprovação da maioria
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absoluta do Plenário, além de obter parecer favorável de 02 (duas) comissões temáticas
da Casa.
Nesse quesito não há críticas a serem feitas, pois há a delimitação do objeto com
o pedido certo e determinado para a apuração de irregularidades, bem como
documentação anexa para se averiguar o ocorrido, juntamente a fazer frente com as
demais provas a serem produzidas ao longo dos trabalhos.
Cabe chamar a atenção que os trabalhos da comissão deverão se encerrar no prazo
de 90 (noventa) dias, conforme redação do parágrafo único do mesmo artigo, podendo
ser prorrogado, mediante aprovação do plenário, quantos vezes for necessário para a
elucidação da questão.
Assim, regular e legal a constituição da referida comissão de estudos.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela legalidade e
regularidade do Requerimento n.º 233/2020 que versa sobre a criação de comissão
de estudos para tratar sobre problema municipal referente a reciclagem.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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