MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TC-4566.989.18
DO ESTADO DE SÃO PAULO e]
4º Procuradoria de Contas
Processo nº: TC-4566.989.18
Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista
Prefeito (a): Vanderlei Borges de Carvalho
01/01/2018 a 09/07/2018; 26/07/2018 a 31/12/2018
Ademir Martins Boaventura
10/07/2018 a 25/07/2018
População estimada (18.03.2019): 90.637
Exercício: 2018
| PRECATÓRIOS - Foi su
Matéria: Contas anuais
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 100 /n080
Em exame, nos termos do art. 71, inc. I, c/c art. 31, $ 1º, ambos da Constituição
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar
Estadual nº 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os
resultados contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
| Parcialmente
CONTROLE INTERNO
| EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício Se
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos
DÍVIDA DE CURTO PRAZO i E
DÍVIDA DE LONGO PRAZO
ESTÁ CUMPRINDO PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS?
|
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais?
ente pag
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao.
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Pr
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao.
constitucional?
(o) e baixa monta?
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame HE [40,89% |
ENSINO- Aplicação na Educação -artigo 212, CF (Limitemínimo de 25%) [| 262% -
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%). | RIB%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício ER Ra EE TD
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subsequente? | Prejudicado
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) CT 2%
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DO ESTADO DE SÃO PAULO FLZ
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4º Procuradoria de Contas
Inicialmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de
Acompanhamento Quadrimestral, com base no artigo 1º, 8 1º, da Resolução nº 01/2012, cujas
ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios anexados eletronicamente nos
eventos 14.30 (1º Quadrimestre) e 40.22 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar à
Administração a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com
tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas do Estado
de São Paulo, de acordo com as conclusões da digna Assessoria Técnica (evento 167), opina
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, porém COM RECOMENDAÇÕES,
uma vez que as Contas de Governo, apesar de se apresentarem dentro dos parâmetros legais e
dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possuem falhas que
demandam ações corretivas.
Inicialmente, cabe mencionar alguns pontos acerca do planejamento municipal,
com possíveis impactos advindos de impropriedades no controle interno (evento 87.33, fls.
04/07).
O diagnóstico meramente formal dos problemas, necessidades e deficiências do
Município, bem assim a não elaboração de relatórios periódicos de controle interno, podem
ter contribuído para que o índice acerca do tema apresentasse insatisfatório patamar “C” no
âmbito do TEGM.
Convém salientar que o adequado planejamento, quando atinente aos preceitos
constitucionais, restringe a discricionariedade dos gestores e atores que formulam e executam
as peças orçamentárias para que sejam alcançados direitos sociais básicos sem os quais não é
possível a fruição dos demais.
Soma-se que percentuais elevados de alterações orçamentárias no exercício em
comento (24,30% - evento 87.33, fl. 08) retiram da Lei Orçamentária seu caráter de planejamento
da ação estatal, podendo colocar em risco a efetiva concretização dos objetivos e metas
governamentais até então delineados. O Tribunal de Contas vem recomendando
reiteradamente que a alteração da peça de planejamento mediante créditos adicionais não
extrapole o índice inflacionário (Comunicados SDG nº 29/2010 e SDG nº 32/2015).
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Fl. 3
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Ainda que tal falha aparentemente não tenha causado desajuste fiscal, é inegável a
conduta recorrente e, conforme constou no TC-6809.989.16, já houve recomendação ao
Município para evitar que o orçamento torne-se peça de ficção, contribuindo para
desequilíbrios nas contas.
Ademais, o não cumprimento da legislação relativa às pessoas com deficiência
(Lei nº 13.146/2015) rompe com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana,
consagrado no art. 1º, III da Constituição Federal e deve o gestor executar imediata correção,
sob pena de incorrer em ofensa direta aos direitos essenciais da população local.
A respeito do controle interno, sabe-se indispensável à boa gestão a produção de
relatórios periódicos e detalhados, fundamentais à identificação preventiva das falhas acerca
dos aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial, o que viabiliza a adoção tempestiva de
medidas corretivas pelo Executivo.
Nota-se que a Municipalidade apresenta relatórios em periodicidade não regular e,
além de sintéticos, tratam dos assuntos de maneira superficial impedindo adequada tomada de
decisões pelo Chefe do Executivo Municipal.
Ademais, constata-se, conforme relatórios juntados ao processo (evento 87.7), que,
em muitas ocasiões, o responsável pelo Controle Interno Municipal alegou executar
atribuições em excesso, fato que prejudica a eficiência de atividade tão cara à Administração
Pública.
É cediço que deve o gestor empreender maiores esforços a fim de aprimorar a
atuação do setor. Não basta sua mera existência, deve haver atuação minuciosa a fim de evitar
desacertos e desvio, pois apenas uma atuação efetiva pode evitar impropriedades e
irregularidades no âmbito municipal. Conforme consta em Manual editado pelo TCE-SP!, o
Sistema de Controle Interno é importante aliado do Administrador e instrumento essencial à
governança, por possibilitar a prevenção, correção e aperfeiçoamento da Administração
Pública.
No tocante ao recolhimento de encargos para cobertura de déficits no Plano
Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista (evento 87.33, fls. 10/11), deve à Municipalidade realizar os aportes previstos
" Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da
legislação eleitoral. TCE/SP: São Paulo, 2016, .84 e ss. Disponível em:
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https:/www4 tce.sp.gov.br/manuaisbasicos
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em lei, a fim de não haver prejudicialidade à manutenção dos benefícios concedidos pelo
IPSJBV.
Sobre a gestão de recursos humanos, deve o responsável atentar-se quanto ao
pagamento recorrente de horas extras sem que haja a efetiva necessidade ou urgência do
serviço. Ante as justificativas apresentadas pelo interessado (evento 128, fl. 09/10), impende
observar, em próximas inspeções in loco, se foram efetivamente adotadas as medidas
anunciadas.
Quanto aos apontamentos relativos ao ensino (evento 87.33, fls. 16/33), apesar do
cumprimento formal dos percentuais constitucionalmente previstos, nota-se a ocorrência de
aspectos a serem corrigidos pela Administração.
A queda do índice do setor de B para C+ denota que as ações promovidas pela
Origem não restaram suficientes a melhorar o panorama educacional da Municipalidade,
devendo, portanto, adotar com urgência medidas necessárias para que se reverta o quadro em
comento. Destaca-se a prioridade a ser dada ao atendimento da Educação Infantil — Creche
conforme preleciona os arts. 207, Ie IV e 208 da Constituição Federal conjuntamente ao art.
4º, le X da LDB.
A atuação insuficiente do Conselho Municipal de Educação, as falhas estruturais
nos estabelecimentos de ensino, a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em alguns
estabelecimentos educacionais, ausência de distribuição de uniforme escolar, a inexistência de
programa de inibição ao absenteísmo de professores em sala de aula e piso salarial mensal de
professores de pré-escola inferior ao piso nacional demandam atitudes incisivas e imediatas
do gestor.
Apesar de as justificativas aduzidas pelo interessado repisarem sucessivas vezes a
insuficiência dos recursos atinente à realidade municipal, ressalta-se que o setor educacional é
prioridade constitucional ante o direito subjetivo público das crianças e jovens à educação e
que, portanto, reclama atuação diligente da Administração.
Oportuno mencionar que somente a gestão eficiente, eficaz e efetiva dos
dispêndios públicos, através da atuação devidamente planejada do ente, permite a garantia dos
direitos e dos serviços ali financiados em seu mais alto grau de qualidade, resultado esperado
de todo gestor municipal.
Por fim, digna de nota é a gestão de saúde no Município (evento 87.33, fls. 33/40),
tendo em vista a constatação de unidades de saúde necessitando de reparos, inexistência de
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controle de resolutividade dos atendimentos realizados, falta de Autos de Vistoria do Corpo
de Bombeiros nas unidades de atendimento, cobertura insuficiente das equipes de Saúde da
Família e Saúde Bucal, inexistência de controle de tempo de atendimento e campanhas
vacinais com alcance inferior ao esperado são ocorrências que demandam imediatas medidas
saneadoras por parte dos responsáveis, podendo conduzir à rejeição dos demonstrativos, caso
remanesçam em exercício futuro.
Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato
cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição Estadual) €
aprimorar a gestão nos seguintes pontos:
IR
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Item A.1.1 — determine as providências cabíveis para solucionar integralmente as impropriedades
apontadas pelo Controle Interno;
Itens 4.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1 e G.3 — corrija as impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento, Fiscal, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Proteção à Cidade e
Governança de Tecnologia da Informação, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à
população;
Item B.1.1 — limite o percentual de alterações orçamentárias à inflação do período conforme
orientações deste E. Tribunal (Comunicados SDG nº 29/2010 e nº 32/2015);
Item B.1.6 — efetue o recolhimento de encargos sociais considerando a situação atuarial do aporte
necessário a fim de que não haja maiores impactos nos exercícios vindouros;
Itens B.1.9 e B.1.9.1 — restrinja a contratação de servidores em comissão apenas aos casos de
direção, chefia e assessoramente, sob pena de descumprir dispositivo constitucional (art. 37, V,
CF), estabeleça requisitos de escolaridade compatível aos cargos demissíveis ad nutum, bem como
cesse o pagamento de horas extras habituais sem que haja a devida necessidade ou urgência de sua
prestação;
Item G.1.1 — atenda aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência
Fiscal com destaque à atualização em tempo real das informações constantes no Portal;
Itens H.2 - alimente tempestivamente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos
princípios da transparência e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art.83 da Lei nº
4.320/1964), observando o Comunicado SDGnº 34/2009 e cumpra integralmente as
recomendações exaradas pela Corte de Contas Bandeirante.
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática
nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios
vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções do art. 104 da LCE nº 709/93.
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DO ESTADO DE SÃO PAULO FLO
4º Procuradoria de Contas
No que toca aos apontamentos da Fiscalização referentes às decisões do
administrador na qualidade de gestor, opina-se pela sua instrução na forma de AUTOS
PRÓPRIOS/APARTADOS, a fim de que se possa determinar a imposição de multa,
ressarcimento de valores, decretação de irregularidade de contratos e demais medidas não
acionáveis dentro do parecer prévio. Tal providência mostra-se necessária, no entender do
Ministério Público de Contas, com relação aos seguintes itens:
1. Item C.3,4 — possíveis irregularidades e inadequação de modalidade licitatória para contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de operacionalização e execução do Programa São João Mais
Saber (Período Integral) realizado pelo Município.
São Paulo, 31 de março de 2020.
CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR
Procurador do Ministério Público de Contas
14918
AMA
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 498 /; 2020 Data/Hora: 14/09/2020 10:41]
Descrição.
OFICIO DO EXPEDIENTE
MP DE CONTAS DO ESTADO DE SP j
=NGAMINHA PAREGER SOBRE A PRESTAÇÃO DE
“ONTAS DO MUNICÍPIO.
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COMISSÃO DE Fil
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PRESIDENTE
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