CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 443/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental e
Consciência Ecológica e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores,
assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com
dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e
TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância”
Art. 1˚ Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV
por assinatura, à exibição dos novos direitos dos consumidores, assegurados pelo regulamento
geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações da Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações), como a simplificação para a rescisão contratual, dentre outros, em
painel com dimensões adequadas, de modo destacado e de fácil visualização.
Art. 2º A desobediência ou o descumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos
na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sucessivamente:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), atualizável monetariamente pelo IPCA Índice de Preços ao Consumidor, ou outro
indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
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IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será
suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e após o
decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 4˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A referida matéria ora apresentada como Projeto de Lei tem o
escopo de obrigar os estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura
a exibir o regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), versando sobre os
novos direitos dos consumidores.
Sobredita norma regulamentadora surge como consequência da insatisfação dos
consumidores brasileiros, mormente no que diz respeito aos serviços supra elencados,
campeões de reclamações junto aos órgãos específicos.
Entrementes, de nada adiantará a edição da medida, se não vier acompanhada da devida
divulgação, porquanto faz parte de nossa cultura consumerista, a aquisição de produtos ou
serviços sem o devido conhecimento dos direitos relativos ao que se adquire.
O projeto em análise visa justamente proporcionar ao consumidor sanjoanense, maior
acesso e conhecimento aos seus direitos de consumidor, máxime em relação aos produtos e
serviços sobre os quais recaem o maior número de reclamações.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR