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materia nº 234/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaSolicita informações acerca do cumprimento de dispositivos das Leis Federais nº 10.741/2003 e 10.048/2000, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências e dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, respectivamente.
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2020-09-22T09:48:19.454541-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
nta: Solicita informações acerca do cumprimento de dispositivos das Leis Federais nº 10.741/2003
e 10.048/$000, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências e dá prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, respectivamente.
REQUERIMENTO Nº 234/2020
dão A PETS
O presente requerimento tem por objetivo obter informações referentes ao
cumprimento das Leis Federais nº 10.741/2003 e 10.048/200. As normas em tela
discorrem sobre o Estatuto do Idoso e prioridade de atendimento.
De forma mais especifica, queremos saber se as agências bancárias instaladas no
município estão respeitando o direito de atendimento preferencial dos idosos,
cadeirantes, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme
determina o inciso I do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.741/2003 e os artigos 1º e 2º
da Lei nº 10.048/2000.
Lei Federal nº 10.741/2003
Art3º- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
$1º- A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Lei Federal nº 10.048/200
Art. 1º - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com
crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos
desta Lei.
Art. 2º - As repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado
e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Também buscamos informações acerca das ações do Poder Público no que tange
a fiscalização e garantia do direito ao atendimento preferencial do público alvo das
presentes Leis.
Tais indagações são pertinentes devido ao recebimento de diversos relatos de que
agências bancárias estão descumprindo a norma, se valendo da justificativa que, devido
à pandemia, não está sendo possível atender de forma preferencial.
Sendo assim, formulamos os seguintes questionamentos.
Ante o exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, para que, através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1 - Houve formalizações de reclamações por parte dos usuários do serviço
através dos canais disponíveis. Se positivo, quantificar?
2 - Ainda se positivo o item 1, quais agências registraram maior número de
reclamações no que se referente aos descumprimentos das normas aqui já mencionadas?
3 - Quais ações os setores responsáveis realizam para inibir o descumprimento
das presentes Leis?
4 - Houve notificações e autuações”? Se positivo, especificar.
5 - Outras informações que julgarem necessárias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de setembro de 2.020.

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