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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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15 de setembro de 2.020
Referência: Requerimento nº 168/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano,
solicitando informações relacionadas a incêndios, fiscalização e ações preventivas.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 168/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano,
tratando do assunto em epígrafe, o Departamento de Meio Ambiente informa que desde a
instituição da Lei Municipal 3.694/14 foram aplicadas 184 multas. Destas, 161 foram
referentes à queimada de terrenos vagos, cadastrados no banco imobiliário municipal e 23
multas foram geradas referente à queimada de resíduos que ocorreram com flagrante dos
autores.
A queimada que ocorreu nas margens da Avenida Prof.” Isette Corrêa Fontão, proximidades
da UNESP, foi autuada em seu valor máximo estabelecido na Lei Municipal 3906/2015.
Não há um controle que identifique a origem da autuação, entretanto parte das queimadas que
ocorre no município é no período noturno e finais de semana, quando a fiscalização não está
atuando como no caso da queimada próxima à Av. Prof” Isette Correa Fontão.
Este fato, porém, não altera o resultado, pois a fiscalização comparece ao local do incêndio
posteriormente à queimada realizando a medição da área afetada pelas chamas como prevê a
Lei municipal 3694/2014.
O departamento comumente recebe denúncias de queimadas realizadas pelos cidadãos, bem
como é informado pelo Corpo de Bombeiros os endereços que foram realizados atendimentos
às queimadas em lotes urbanos.
Assim, são efetuadas notificações periódicas via email (caso o proprietário tenha realizado o
cadastro do imóvel no setor de Cadastros Municipal) e através do jornal oficial a todos os
proprietários de terrenos no município para ressaltar a importância de realizar a
limpeza/capina periódica dos lotes no período de estiagem, de modo a evitar que os terrenos
favoreçam as condições que proporcionam a incidência de queimada no município.
Como determinado na lei de limpeza de terrenos (314/1995), o proprietário deve realizar a
limpeza periódica do imóvel e, caso não cumpra, é autuado conforme a legislação municipal.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
orício DO EXECUTIVO Nº ZESIdo
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
ZAMARA MUNI
PROTOCOLO DE |
Exmo. Sr. Vereador equência: 500 / 2020 Dat:
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Descrição:
Presidente da Câmara Municipal OFIGIOS DO EXECUTIVO
NESTA. RESPOSTA AO REQUERIMENTO
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