br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Santa Nazareno Thomé, no bairro Recanto do Bosque
native_id13817

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.758, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-09-22 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-21 Proposição aprovada E —
2020-09-21 Proposição em votação única — —
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-21 Proposição distribuída às comissões — —
2020-09-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T10:31:08.832232-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-22T09:46:46.035392-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2020 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial,
com restrições, a Rua Santa Nazareno Thomé, no bairro Recanto do
Bosque.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
Ss asa pio MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2020 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial,
com restrições, a Rua Santa Nazareno Thomé, no bairro Recanto do
Bosque.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
GU
tm (IgA Gaita
LUÍS CARLOS DOMICIANO
LUÍS MORETTO
OÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé,
no Bairro Recanto do Bosque”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Nazareno Thomé, no Bairro Recanto do Bosque.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2.020.
A GA Jamidro
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura para que seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.

open original →