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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte
de competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas
da rede municipal e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 446/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em
aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede
municipal e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados
em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede
municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica obrigatório a realização de avaliação médica prévia aos estudantes das
escolas públicas da rede municipal para participarem de práticas esportivas de competição em
aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições, excetua-se desta
obrigação à prática de atividade física leve que deverá ser precedida apenas de uma avaliação
física individual por profissional de educação física, de acordo com as normativas do Conselho
Federal de Educação Física e, seu resultado deve ser registrado e anexado ao prontuário do
aluno.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Esporte de competição - esporte competitivo e atividades físicas que exijam maiores
habilidades motoras, treinamentos específicos, carga horária de treinamento elevada e
compromisso com o esporte praticado sempre relacionado diretamente com a competição e
com o ganhar e perder.
II - Atividade física leve - movimento corporal, produzido pelos músculos esqueléticos
(músculos responsáveis pelos movimentos voluntários), que resulta em gasto energético maior
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que os níveis de repouso, porém sem esforço anormal ao sistema cardiorrespiratório.
Art. 2º - A avaliação médica deverá concluir e atestar aptidão do aluno para realização
de atividades físicas ou indicar possíveis restrições.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em janeiro de 2015.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:O objetivo deste projeto é discernir as práticas físicas nas escolas
municipais em atividade física de competição e atividade física leve que em tese não tenha
esforço cardiorrespiratório, esta última pode ser entendida como qualquer movimento corporal,
produzido pelos músculos esqueléticos (músculos responsáveis pelos movimentos voluntários),
que resulta em gasto energético maior que os níveis de repouso, porém, não causa esforço no
sistema cardiorrespiratório que possa causar algum dano físico ao aluno.
Trata-se de separar aquelas práticas que almejam apenas a sociabilização e construção
de uma melhor educação e convívio nas aulas de educação física, onde as atividades permitem
maior consciência de si mesmo, de seus potenciais e limites, além de desenvolver a forma de
lidar com o outro.
O esporte competitivo vai além da atividade física. Ele requer maiores habilidades
motoras, treinamentos específicos, carga horária de treinamento elevada e compromisso com o
esporte praticado. Está relacionado diretamente com a competição e com o ganhar e perder.
Por outro lado, mantém a obrigação de prévia avalição médica para as práticas
vinculadas aos estabelecimentos de ensino municipal que tenham como foque a competição e
consequente esforço cardiorrespiratório que possam causar algum dano àqueles que tenham
determinada predisposição a patologias cardíacas.
Diante do exposto, apresentamos este projeto, e esperamos que os Nobres Vereadores
para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta ação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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