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materia nº 446/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 446 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA PRÁTICA DE ESPORTE DE COMPETIÇÃO REALIZADOS EM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, TORNEIOS, CAMPEONATOS E DEMAIS COMPETIÇÕES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte 
de competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas 
da rede municipal e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 446/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em 
aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede 
municipal e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados 
em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede 
municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica obrigatório a realização de avaliação médica prévia aos estudantes das 
escolas públicas da rede municipal para participarem de práticas esportivas de competição em 
aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições, excetua-se desta 
obrigação à prática de atividade física leve que deverá ser precedida apenas de uma avaliação 
física individual por profissional de educação física, de acordo com as normativas do Conselho 
Federal de Educação Física e, seu resultado deve ser registrado e anexado ao prontuário do 
aluno.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Esporte de competição - esporte competitivo e atividades físicas que exijam maiores 
habilidades motoras, treinamentos específicos, carga horária de treinamento elevada e 
compromisso com o esporte praticado sempre relacionado diretamente com a competição e 
com o ganhar e perder.
II - Atividade física leve - movimento corporal, produzido pelos músculos esqueléticos 
(músculos responsáveis pelos movimentos voluntários), que resulta em gasto energético maior 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
que os níveis de repouso, porém sem esforço anormal ao sistema cardiorrespiratório. 
Art. 2º - A avaliação médica deverá concluir e atestar aptidão do aluno para realização 
de atividades físicas ou indicar possíveis restrições.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em janeiro de 2015.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:O objetivo deste projeto é discernir as práticas físicas nas escolas 
municipais em atividade física de competição e atividade física leve que em tese não tenha 
esforço cardiorrespiratório, esta última pode ser entendida como qualquer movimento corporal, 
produzido pelos músculos esqueléticos (músculos responsáveis pelos movimentos voluntários), 
que resulta em gasto energético maior que os níveis de repouso, porém, não causa esforço no 
sistema cardiorrespiratório que possa causar algum dano físico ao aluno.
Trata-se de separar aquelas práticas que almejam apenas a sociabilização e construção 
de uma melhor educação e convívio nas aulas de educação física, onde as atividades permitem 
maior consciência de si mesmo, de seus potenciais e limites, além de desenvolver a forma de 
lidar com o outro.
O esporte competitivo vai além da atividade física. Ele requer maiores habilidades 
motoras, treinamentos específicos, carga horária de treinamento elevada e compromisso com o 
esporte praticado. Está relacionado diretamente com a competição e com o ganhar e perder.
Por outro lado, mantém a obrigação de prévia avalição médica para as práticas 
vinculadas aos estabelecimentos de ensino municipal que tenham como foque a competição e 
consequente esforço cardiorrespiratório que possam causar algum dano àqueles que tenham 
determinada predisposição a patologias cardíacas.
Diante do exposto, apresentamos este projeto, e esperamos que os Nobres Vereadores 
para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta ação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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