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materia nº 270/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 270 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaEncaminha Veto ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás.
native_id13821

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T10:23:17.907902-03:00 Rejeitado(a) 6 7 0
2020-11-30T20:42:35.312807-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:23.641643-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:23.340303-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-09-22T10:30:32.777476-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

Ofício nº 270/2020 — DO Executivo - Encaminha Veto ao Autógrafo nº
102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro
Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
sua deliberação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.020.
E
À MAGALHÃES
e
PREFEITU RásssMEUNICIPA L
SÃO JOÃ ISTA
Estado de São Paulo. —
*** 2 | Ro)
17 de setembro de 2.020
OfGAB. 386/2020
Senhor Presidente:
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 230 haoz0
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade o
Autógrafo nº 102/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
As razões de veto são que pela aprovação do novo Plano Diretor Estratégico do
Município (Lei Complementar nº 4516, de 20 de agosto de 2019), foi previsto em
seu artigo 148 a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dessa feita, informamos que está em análise a revisão da Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, que seguirá os parâmetros previsto no citado artigo 148; e que
por enquanto, deverá ser aplicado o que dispõe nos artigos 237 e 238 do Plano Diretor
Estratégico, aos quais permanecem vigentes os artigos 45, 46, 47, 50, 51 e os anexos
WleIV da Leinº 1.926, de 16 de outubro de 2006.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
REJEITAD
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
sequência: 505 2020 Data/Hora: 17/09/2020 131
descrição:
DFICIOS DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador ENCAMINHA RESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 102/2072
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 15/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 270/2020 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 102/2.020, dispondo este
de declaração de zona residencial e comercial, com restrições, da Rua Pedro Dalcin, no
bairro Parque dos Resedás.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 270/2020 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOSITURA
QUE NÃO ATENDEU AOS DITAMES
CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE
MACULAM O PROJETO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO DA
MATÉRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROCEDÊNCIA DO VETO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que dispôs sobre
declaração de zona residencial e comercial, com restrições, da Rua Pedro Dalcin, no
bairro Parque dos Resedás
Outrossim, questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pelo Sr. Prefeito Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de vício
de iniciativa na propositura ora aprovada, bem como de descumprimento do Plano Diretor
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anteriormente sancionado.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
aspecto político e jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
Nesse sentido, a jurisprudência aduz pelo seguinte:
“O Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei, ou por entendê-lo inconstitucional (aspecto
formal) ou contrário ao interesse público (aspecto
material). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enquanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
razões ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República.”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada é de sua iniciativa e depende do acatamento das
disposições contidas no Plano Diretor, descabendo ao Poder Legislativo local dispor
sobre ela, pois necessário seria que a discussão ocorresse após o envio da Lei de
Parcelamento de Solo à Casa Legislativa.
Cabível, em parte, a argumentação do Sr. Prefeito Municipal para vetar o projeto,
pois as disposições do Plano Diretor devem ser acatadas para que as regras de zoneamento
de ruas e locais do município possam ser regulamentadas, sob pena de verdadeira
balburdia no município, não ensejando, por outro lado, vício de iniciativa em razão do
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assunto não estar inserido como matéria exclusiva de iniciativa do Poder Executivo no
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Consequentemente, há de se considerar que no processo legislativo de aprovação
do projeto houve a violação dos artigos 180, caput, Il e 191, ambos da Constituição do
Estado de São Paulo, uma vez que era necessário consulta a população através de
audiência pública a fim de saber se viável ou não as modificações a serem promovidas no
zoneamento da rua tratada.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifesta da
seguinte maneira, ou seja, peala inconstitucionalidade dos projetos de lei que tratam de
Direito Urbanístico sem a necessária participação da população interessada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019,
QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.463/2008, A
QUAL VERSA SOBRE O ZONEAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
NORMA URBANÍSTICA. 1) Norma de iniciativa
parlamentar. Violação ao princípio da Separação de
Poderes. Inocorrência. Inexistência de conflito entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo em matéria que
cuida de zoneamento urbano de forma abstrata e
genérica. Matéria que não se encontra no rol de iniciativa
reservada do Poder Executivo elencado no parágrafo 2º
do artigo 24 da Constituição Estadual, bem como não
impõe atribuições a órgãos públicos e nem interferência
na Administração do e, portanto não viola o princípio da
Reserva da Administração previsto no art. 47, incisos II,
XIV, XIX. 2) Norma urbanística sem prévia participação
popular. Afronta aos artigos 180, caput, II e 191, ambos
da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade da
norma. Precedentes deste C. Órgão Especial. Efeitos ex
tunc. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2284627-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina
Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
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01/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -—
Pretensão que envolve a Lei nº 1.315, de 16 de maio de
2002, do município de Arealva, o qual "institui zona
urbana e delimita seu perímetro" — Texto legal que afronta
os arts. 180, II, e 191 da Constituição do Estado de São
Paulo — Direito Urbanístico — Norma de uso e ocupação
do solo — Essencialidade de que todas as leis municipais
sobre o tema obedeçam os preceitos constitucionais para
tanto — Municípios cujo número de habitantes afasta a
exigência de plano diretor, como o aqui analisado, que
não têm afastada a obrigatoriedade de seguir os preceitos
constitucionais e legais sobre o tema, o que inclui a
necessidade da participação popular na elaboração das
leis urbanísticas — População que figura como
diretamente interessada nos efeitos das regras sobre o
assunto — Incontroversa falta de garantia de participação
popular — Inconstitucionalidade — Configuração —
Necessidade de modulação dos efeitos da decisão, nos
termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, diante do longo
período de vigência da lei e da necessária segurança
jurídica e do interesse social envolvendo condutas de boa-
fé adotadas com base no texto legal até então vigor — Ato
jurídico perfeito e situação consolidada com a necessária
segurança jurídica e interesse social — Eficácia a partir
desta decisão (efeito "ex nunc" — Ação
procedente. "(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2110489-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data
de Registro: 05/09/2019)
Pelo exposto, correto o veto por ausência de participação popular na elaboração
de lei em apreço.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela procedência do
veto ao Autógrafo n.º 102/2020, tendo em vista a inexistência de observância das
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diretrizes traçadas no Plano Diretor com o encaminhamento da Lei de Parcelamento de
Solo, bem como pela ausência de audiência pública a fim de garantir a participação
popular no transcurso da elaboração do projeto em apreço.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 13 de outubro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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IGAM
Porto Alegre, 6 de novembro de 2020.
Orientação Técnica IGAM nº 51421/2020.
Il. O Poder Legislativo de São João da Boa vista solicita orientação técnica acerca do
veto (Of. Gab. Nº 386/2020) aposto pelo Prefeito em face do Autógrafo nº 102, de 2020, que
possui a seguinte ementa: “Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Pedro
Dalcin, no bairro Parque das Resedás”.
H. Preliminarmente, cumpre observar, quanto ao veto, que este se caracteriza como
espécie de discordância do chefe do Poder Executivo com a manifestação do Poder Legislativo,
sendo a manifesta recusa deste em relação ao projeto de lei aprovado pela Câmara.
Dois são os fundamentos constitucionais! que podem (e devem) motiva-lo: (i) a
inconstitucionalidade, isto é, a antijuridicidade da norma aprovada e, ou, (ii) a contrariedade ao
interesse público ou inconveniência da medida a ser implementada.
Ao apor o veto o Prefeito devolve à Câmara Municipal o conhecimento sobre a
matéria e a esta cabe se manifestar sobre a manutenção ou a sua rejeição, examinando, para
tanto, as razões apresentadas que, necessariamente, devem acompanhá-lo.
Nesta devolução à Câmara do Projeto de Lei pelo Prefeito importante frisar sobre
sua forma de tramitação (do veto) no Poder legislativo:
“No Poder Legislativo, o veto, acompanhado de suas razões, será apreciado pelas
comissões permanentes, para a respectiva instrução processual, no prazo
máximo de trinta dias. Transcorrido esse prazo, mesmo sem parecer das
comissões permanentes, o veto será incluído na ordem do dia da sessão plenária
ordinária subsequente, para discussão e votação, sobrestando-se as demais
proposições. Quando se tratar de veto jurídico, caberá à comissão permanente
responsável pela área constitucional apreciá-lo; se o veto for político, a comissão
permanente que responde pela temática abrangida pelo conteúdo do projeto de
lei questionado irá exarar o respectivo parecer. ” (BARBI DE SOUZA, 2013, p. 48)
Um ponto que merece destaque sobre a tramitação do veto é a verificação de sua
2 Art, 66. (....) 8 1º, Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (GN)
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ICAM
tempestividade.
Quando do seu recebimento na Câmara, de plano, deve ser verificado pelo
Presidente da Câmara Municipal se o veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou seja,
se foi respeitado o prazo estabelecido na Lei Orgânica ($ 1º, art. 48) para manifestação da
contrariedade, que é de 15 dias. Tal constatação é fundamental, pois o prazo é decadencial e a
omissão do Prefeito determina a caracterização da sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder
Legislativo (LOM, art. 48, 8 39).
Feito esse aporte inicial da matéria, partindo-se para as razões apresentadas pelo
Prefeito Municipal constantes da Mensagem de Veto Of. Gab. 386/2020, aposto em face do
Autógrafo nº 102, de 2020, verifica-se que as razões que levaram o Prefeito a rejeita-lo
fundamentam-se na sua antijuridicidade por entender, este, que a norma vindoura não respeitou
os critérios da Lei Complementar nº 4516, de 2020, que define a Política de Desenvolvimento
Urbano e Plano Diretor da cidade de São João da Boa Vista, bem como as regras atinentes ao
processo legislativo referente à matéria, como a realização de audiência pública, por exemplo,
para se ouvir a sociedade local, a fim de se concretizar a democracia participativa, quanto à
matéria, definida no que dispõe o art. 40, 8 48, inciso | da Leinº 10.257, de 2001, a qual estabelece
as diretrizes gerais da política urbana.
Pois bem, nesse cenário, cabe-nos averiguar se as razões apresentadas guardam
pertinência.
Primeiro cumpre esclarecer acerca da competência legiferante dos
parlamentares. Tendo em vista o que o Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº
218.11/SP estes que também gozam de presunção de legitimidade quanto à iniciativa de norma
municipal referente ao ordenamento territorial do município:
Tendo em vista que não há reserva privativa ao chefe do Poder Executivo para a
iniciativa de norma municipal referente ao ordenamento territorial do município
(CF, art. 30, VIII), a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo que declarara a constitucionalidade, por ausência de vício formal, lei
complementar municipal, de iniciativa de um vereador, que dispunha acerca do
uso e ocupação do solo urbano do município, por entender haver competência
tanto ao Poder Legislativo como ao Executivo para a apresentação de projeto de
lei versando sobre a matéria em questão. (CF, art. 30, VII: "Compete aos
Municípios: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano;"). RE 218.110-SP, rel. Min. Néri da Silveira, 2.4.2002.(RE-218110)
Portanto, não se verifica vício de iniciativa no presente caso.
No que tange ao ponto acerca da ausência de audiência pública durante o
processo legislativo pertinente a matéria importa destacar que existe uma controvérsia acerca
do entendimento sobre a necessidade, quando da elaboração de leis relativas a políticas urbanas.
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ICAM'
O Tribunal de Justiça de São Paulo entende que não há necessidade de estar
acompanhada de documentação hábil a comprovar que houve estudos técnicos e planejamento
acerca, assim como de documentos que demonstrem que a população local foi ouvida, em
atendimento ao que dispõe o art. 40, 8 48, inciso | da Leinº 10.257, de 2001, em casos específicos
de matérias de cunho administrativo como o de programas em que o enfoque não está voltado
ao desenvolvimento urbano:
“Processo legislativo que não se ressente da falta de participação
comunitária, a induzir a presença do vício de inconstitucionalidade formal
Diploma legal objurgado que dispõe, a rigor, sobre ato autônomo e
concreto de administração (regularização de loteamentos fechados já
aprovados), não demandando obrigatória e indiscriminada participação da
população no processo legislativo Legislação que não disciplina a
implantação de loteamentos fechados, mas, na verdade, volta-se apenas a
regularizar situações concretas estabelecidas anteriormente à sua vigência,
consolidadas há muito tempo no Município, sem qualquer resistência da
sociedade local, o que induz à presunção de que atende o interesse
coletivo” (...) (Direta de Inconstitucionalidade n. 2058521-
79.2015.8.26.0000 Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti j. em 21.10.15).
VÍCIOS FORMAIS LIGADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO — Prescindibilidade
de instrumento formal de planejamento — Questão atinente ao cotidiano
do Município, que, é razoável concluir, é de amplo conhecimento dos
integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo municipais — Legislação
que permite a regularização de edificações e usos — Desnecessidade de
participação popular, pois não se trata de inovação legislativa voltada ao
desenvolvimento urbano — Precedentes — Ação julgada improcedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2243137-58.2016.8.26.0000;
Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de
Registro: 27/04/2017)
No entanto, este não é o caso telado e se está diante, exclusivamente, de
proposição com enfoque no desenvolvimento urbano da cidade, pois modifica o zoneamento
urbano, e há a necessidade, em atendimento ao que dispõe o art. 40, 8 4º, inciso | da Lei nº
10.257, de 2001, de se promover consulta à população, na forma de audiência pública - ou na
fase de elaboração da proposição instruindo-se o Projeto de Lei com documentação informando
acerca de sua realização, ou, durante a tramitação do Projeto na Câmara - pois a ausência de
participação da comunidade implica na inconstitucionalidade da lei, por vício formal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.463/2008, A QUAL
VERSA SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO
MUNICIPAL, NORMA URBANÍSTICA. (...) 2) Norma urbanística sem prévia
participação popular. Afronta aos artigos 180, caput, Il e 191, ambos da
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade da norma. Precedentes deste C.
Órgão Especial. Efeitos ex tunc. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
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ICAM'
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2284627-55.2019.8.26.0000;
Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020)
Deste modo, com razão o fundamento do Prefeito na aposição do veto neste
tocante e inviável a sua convolação em lei, em sentido formal, pois maculada de vício formal.
Demais disso, o cerne da fundamentação aposta pelo Prefeito na sua manifesta
recusa ao projeto de lei objeto do Autógrafo nº 102, de 2020, transcende este vício formal e
caminha para infringência aos termos da Lei Complementar nº 4516, de 2020, que define a
Política de Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor da cidade de São João da Boa Vista, como
antes já dito.
Nesse ponto, verifica-se, registre-se, há parciais razões no veto apresentado.
Veja que se compulsando os termos desta Lei Complementar nº 4516,
especificamente os do art. 237, citado como base à recusa, constata-se que há a expressão “e os
anexos Ille IV da Lei 1.926, de 16 de outubro de 2006 e suas modificações posteriores” presente
no texto deste dispositivo que permanecem com vigência até a edição da aludida nova Lei do
Parcelamento do Solo do município consulente.
Hermeneuticamente, referida expressão (e suas modificações posteriores,
principalmente), autorizaria fossem modificados os anexos IIl e IV da Lei 1.926, de 16 de outubro
de 2006, e estes, então, uma vez que se trataria de modificação posterior e estaria recepcionado
pelo art. 237 da Lei Complementar nº 4516, de 2019, para produzir seus efeitos.
Todavia, não se está diante de tal modificação, nos anexos ou na própria Lei 1.926,
e a pretensão, logo, esbarra em obstáculo legal para receber legitimidade pois apresenta-se,
materialmente, em inconformidade com a Política de Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor
da cidade de São João da Boa Vista e, por isso, diz-se, da parcial razão do prefeito no veto.
Com base nisso, então, deve o Poder Legislativo avaliar as razões apresentadas
para o veto, podendo aceitá-las, com o consequente arquivamento do projeto de lei; ou rejeitá-
las (LOM, art. 48).
Neste caso, de rejeição do veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao
Prefeito, com vistas à promulgação. Não sendo a lei promulgada, pelo Prefeito Municipal, no
prazo de 48h (quarenta e oito horas), após a sanção tácita ou sua ciência da rejeição do veto, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente da Câmara fazê-lo (CF/88, 8 7º, art. 66).
Sobre esse ponto, merece destaque o que André Leandro Barbi de Souza, assinala:
“No caso de rejeição do veto, a lei nascerá pelo querer da sociedade, expresso na
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IGAM'
votação do projeto de lei e reafirmado com a derrubada do veto. A construção
de uma lei, em uma democracia, consagra a predominância da vontade da
sociedade sobre a vontade do governo, confirmando que o poder emana do
povo”. (BARBI DE SOUZA, 2013, p. 48)
UR Sendo estas as considerações do IGAM acerca do caso telado, cabe à Câmara
avaliar as razões apresentadas para o veto, podendo aceitá-las, com o consequente
arquivamento do projeto de lei; ou rejeitá-las, por maioria absoluta de seus membros. Opina-se,
pelo exposto, pelo acatamento do veto em face de manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade
contido no Autógrafo nº 102, de 2020.
(o) IGAM permanece à disposição.
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THIAGO ARNAUÍD-DA SILVA EVER ENEGAES PAIM
Consultor Jurídico do IGAM Consultór Jurídico do IGAM
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