Ofício nº 275/2020 — Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº
118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz
Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
sua deliberação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval
icolau, 19 de outubro de 2.020.
PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
»
17 de setembro de 2.020 ; MM meme
O£GAB. 391/2020
Senhor Presidente:
(19 135/4000
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DO EXECUTIVO
OFiC
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade o
Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
As razões de veto são que pela aprovação do novo Plano Diretor Estratégico do
Município (Lei Complementar nº 4516, de 20 de agosto de 2019), foi previsto em
seu artigo 148 a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dessa feita, informamos que está em análise a revisão da Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, que seguirá os parâmetros previsto no citado artigo 148; e que
por enquanto, deverá ser aplicado o que dispõe nos artigos 237 e 238 do Plano Diretor
Estratégico, aos quais permanecem vigentes os artigos 45, 46, 47, 50, 51 e os anexos
Il e IV da Lei nº 1.926, de 16 de outubro de 2006.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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ERLEI BORGES DE CARVALHO
q 9 Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ENTRADA ;
Exmo. Sr. Vereador sequência: 510 2020 DatalHora: 17/09/2020 13:23
ANTONIO APARECIDO DA SILV Adescrição: di e
i â ici 3FICIOS DO EXEC
bi ENCAMINHA RESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 118/2020
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 23/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 275/2020 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 118/2.020, dispondo este
de declaração de zona residencial e comercial, com restrições, da rua Manoel Luiz
Ribeiro, no bairro Jardim Primeiro de Maio.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 275/2020 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOSITURA
QUE NÃO ATENDEU AOS | DITAMES
CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE
MACULAM O PROJETO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO DA
MATÉRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROCEDÊNCIA DO VETO.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que dispôs sobre
declaração de zona residencial e comercial, com restrições, da rua Manoel Luiz Ribeiro,
no bairro Jardim Primeiro de Maio.
Outrossim, questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pelo Sr. Prefeito Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de vício
de iniciativa na propositura ora aprovada, bem como de descumprimento do Plano Diretor
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anteriormente sancionado.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
aspecto político e jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
Nesse sentido, a jurisprudência aduz pelo seguinte:
“
O Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei, ou por entendê-lo inconstitucional (aspecto
formal) ou contrário ao interesse público (aspecto
material). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enquanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
razões ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República.”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada é de sua iniciativa e depende do acatamento das
disposições contidas no Plano Diretor, descabendo ao Poder Legislativo local dispor
sobre ela, pois necessário seria que a discussão ocorresse após o envio da Lei de
Parcelamento de Solo à Casa Legislativa.
Cabível, em parte, a argumentação do Sr. Prefeito Municipal para vetar o projeto,
pois as disposições do Plano Diretor devem ser acatadas para que as regras de zoneamento
de ruas e locais do município possam ser regulamentadas, sob pena de verdadeira
balburdia no município, não ensejando, por outro lado, vício de iniciativa em razão do
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assunto não estar inserido como matéria exclusiva de iniciativa do Poder Executivo no
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Consequentemente, há de se considerar que no processo legislativo de aprovação
do projeto houve a violação dos artigos 180, caput, Il e 191, ambos da Constituição do
Estado de São Paulo, uma vez que era necessário consulta a população através de
audiência pública a fim de saber se viável ou não as modificações a serem promovidas no
zoneamento da rua tratada.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifesta da
seguinte maneira, ou seja, peala inconstitucionalidade dos projetos de lei que tratam de
Direito Urbanístico sem a necessária participação da população interessada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019,
QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.463/2008, A
QUAL VERSA SOBRE O ZONEAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
NORMA URBANÍSTICA. 1) Norma de iniciativa
parlamentar. Violação ao princípio da Separação de
Poderes. Inocorrência. Inexistência de conflito entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo em matéria que
cuida de zoneamento urbano de forma abstrata e
genérica. Matéria que não se encontra no rol de iniciativa
reservada do Poder Executivo elencado no parágrafo 2º
do artigo 24 da Constituição Estadual, bem como não
impõe atribuições a órgãos públicos e nem interferência
na Administração do e, portanto não viola o princípio da
Reserva da Administração previsto no art. 47, incisos II,
XIV, XIX. 2) Norma urbanística sem prévia participação
popular. Afronta aos artigos 180, caput, Il e 191, ambos
da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade da
norma. Precedentes deste €. Órgão, Especial. Efeitos ex
tunc. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2284627-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina
Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
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01/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -—
Pretensão que envolve a Lei nº 1.315, de 16 de maio de
2002, do município de Arealva, o qual "institui zona
urbana e delimita seu perímetro" — Texto legal que afronta
os arts. 180, II, e 191 da Constituição do Estado de São
Paulo — Direito Urbanístico — Norma de uso e ocupação
do solo — Essencialidade de que todas as leis municipais
sobre o tema obedeçam os preceitos constitucionais para
tanto — Municípios cujo número de habitantes afasta a
exigência de plano diretor, como o aqui analisado, que
não têm afastada a obrigatoriedade de seguir os preceitos
constitucionais e legais sobre o tema, o que inclui a
necessidade da participação popular na elaboração das
leis urbanísticas — População que figura como
diretamente interessada nos efeitos das regras sobre o
assunto — Incontroversa falta de garantia de participação
popular — Inconstitucionalidade — Configuração —
Necessidade de modulação dos efeitos da decisão, nos
termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, diante do longo
período de vigência da lei e da necessária segurança
Jurídica e do interesse social envolvendo condutas de boa-
fé adotadas com base no texto legal até então vigor — Ato
jurídico perfeito e situação consolidada com a necessária
segurança jurídica e interesse social — Eficácia a partir
desta decisão (efeito "ex nunc”) — Ação
procedente. "(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2110489-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data
de Registro: 05/09/2019)
Pelo exposto, correto o veto por ausência de participação popular na elaboração
de lei em apreço.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela procedência do
veto ao Autógrafo n.º 118/2020, tendo em vista a inexistência de observância das
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diretrizes traçadas no Plano Diretor com o encaminhamento da Lei de Parcelamento de
Solo, bem como pela ausência de audiência pública a fim de garantir a participação
popular no transcurso da elaboração do projeto em apreço.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 19 de outubro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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