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Câmara Municipal
Ofício nº 277/2020 — Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº
120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso
Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
sua deliberação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigolau, 19 de o o de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
ON ARAÚJO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
17 de setembro de 2.020
O£GAB. 393/2020 — [orício DO EXECUTIVO Nº 122/2020
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade o
Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
As razões de veto são que pela aprovação do novo Plano Diretor Estratégico do
Município (Lei Complementar nº 4516, de 20 de agosto de 2019), foi previsto em
seu artigo 148 a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dessa feita, informamos que está em análise a revisão da Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, que seguirá os parâmetros previsto no citado artigo 148; e que
por enquanto, deverá ser aplicado o que dispõe nos artigos 237 e 238 do Plano Diretor
Estratégico, aos quais permanecem vigentes os artigos 45, 46, 47, 50, 51 e os anexos
HI e IV da Lei nº 1.926, de 16 de outubro de 2006.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
comnsÕas e ; 22
Tadis (C VANDERLEIB S DE CARVAEHÓ
DV 2
o)
Prefeitg Municipal
os ,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
e A DA siLv pequência: 512 2020 Data/Hora; 17/09/2020 13:20
: A si Jescrição:
Presidente da Câmara Municipal SFICIOS DO EXECUTIVO
NESTA. :NCAMINHA RESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 120/2020
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