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materia nº 445/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 445 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO DO DEFICIENTE AO TRANSPORTE ESPECIAL E GRATUITO, BEM COMO DE SEU ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e 
gratuito, bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 445/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito, bem como de 
seu acompanhante, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito, bem como de 
seu acompanhante, e dá outras providências.”
Art.1º - Todo deficiente residente no Município de São João da Boa Vista tem o 
direito ao transporte público e gratuito, de forma a garantir sua integração social, 
cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde.
§ 1º - É garantida a gratuidade ao acompanhante do deficiente, quando este for 
dependente de outrem para sua locomoção.
§ 2
o - Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência, 
além daquelas previstas na Lei Federal no 10.690, aquelas previstas no Decreto Federal 
nº 5.296.
Art.2º - Toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de 
dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito 
de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e 
adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve 
para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do 
mesmo.
Parágrafo único – É garantida a presença de acompanhante do deficiente nos 
casos enquadrados no caput deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
É obrigação dos órgãos e entidades do Poder Público assegurar às pessoas com 
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles o transporte e a 
mobilidade, decorrentes da Constituição Federal Brasileira (artigo 205), inclusive os 
direitos à cultura, desporto, turismo e lazer.
A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, tem por função assegurar o pleno 
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Cabe aos órgãos e entidades públicos e privados incluir as pessoas com 
deficiência, respeitadas suas peculiaridades, em todas as iniciativas relacionadas à 
cultura, desporto, turismo e lazer, facilitando o acesso, ingresso e a permanência desta 
parcela da população em todos os serviços oferecidos à comunidade.
Ocorre que hoje o atendimento ao público que necessita de transporte especial é 
precário. Sequer é garantido em lei o direito ao transporte especial.
Sendo assim, cremos que este projeto venha preencher uma lacuna legal de nosso 
sistema público municipal de saúde. Por isso, peço a contribuição dos nobres pares para 
aprová-lo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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