CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e
gratuito, bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 445/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito, bem como de
seu acompanhante, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito, bem como de
seu acompanhante, e dá outras providências.”
Art.1º - Todo deficiente residente no Município de São João da Boa Vista tem o
direito ao transporte público e gratuito, de forma a garantir sua integração social,
cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde.
§ 1º - É garantida a gratuidade ao acompanhante do deficiente, quando este for
dependente de outrem para sua locomoção.
§ 2
o - Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência,
além daquelas previstas na Lei Federal no 10.690, aquelas previstas no Decreto Federal
nº 5.296.
Art.2º - Toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau de
dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao atendimento gratuito
de veículo equipado com plataforma de elevação para embarque e desembarque, e
adaptação para transporte seguro e confortável, que a busque em sua residência e a leve
para seu compromisso, e a transporte de volta à sua residência após o término do
mesmo.
Parágrafo único – É garantida a presença de acompanhante do deficiente nos
casos enquadrados no caput deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
É obrigação dos órgãos e entidades do Poder Público assegurar às pessoas com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles o transporte e a
mobilidade, decorrentes da Constituição Federal Brasileira (artigo 205), inclusive os
direitos à cultura, desporto, turismo e lazer.
A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, tem por função assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Cabe aos órgãos e entidades públicos e privados incluir as pessoas com
deficiência, respeitadas suas peculiaridades, em todas as iniciativas relacionadas à
cultura, desporto, turismo e lazer, facilitando o acesso, ingresso e a permanência desta
parcela da população em todos os serviços oferecidos à comunidade.
Ocorre que hoje o atendimento ao público que necessita de transporte especial é
precário. Sequer é garantido em lei o direito ao transporte especial.
Sendo assim, cremos que este projeto venha preencher uma lacuna legal de nosso
sistema público municipal de saúde. Por isso, peço a contribuição dos nobres pares para
aprová-lo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR