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materia nº 279/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 279 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações.
native_id13830

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T10:23:18.190206-03:00 Rejeitado(a) 6 7 0
2020-11-30T20:42:35.635188-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:24.926311-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:23.889036-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-17T08:42:10.274677-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-09-22T10:30:33.041455-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
17 de setembro de 2.020
O£GAB. 395/2020 | ofício DO EXECUTIVO Nº 221/2010
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade o
Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta
Simões, no Bairro Parque das Nações.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
As razões de veto são que pela aprovação do novo Plano Diretor Estratégico do
Município (Lei Complementar nº 4516, de 20 de agosto de 2019), foi previsto em
seu artigo 148 a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dessa feita, informamos que está em análise a revisão da Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, que seguirá os parâmetros previsto no citado artigo 148; e que
por enquanto, deverá ser aplicado o que dispõe nos artigos 237 e 238 do Plano Diretor
Estratégico, aos quais permanecem vigentes os artigos 45, 46, 47, 50, 51 e os anexos
HI e IV da Lei nº 1.926, de 16 de outubro de 2006.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito icipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
jequência: 514 2020 Data/Hora: 17/09/2020 13:27
descrição:
Excnão: Sie Vereador PFICIOS DO EXECUTIVO
ANTONIO APARECIDO DA SILVA:ncamiNHA RESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 125/2020
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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