CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos
utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais, que contenham
na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA), no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 448/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que proíbe a
comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos
e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais, que contenham na sua composição
o produto químico Bisfenol A (BPA), no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar
alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais, que contenham na sua
composição o produto químico Bisfenol A (BPA), no âmbito do Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a fabricação, distribuição e a
comercialização de mamadeiras, chupetas, utensílios infantis, embalagens plásticas e/ou latas para
acondicionar alimentos e/ou bebidas, destinados ao consumo humano e/ou animal, que contenham na
sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).
Art. 2º - Os fabricantes, distribuidores e os comerciantes terão um prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data da publicação desta, para se adequarem a presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando o órgão que será responsável
pela fiscalização do cumprimento da mesma.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:-.A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o Projeto de Lei nº 108/2011,
de autoria do vereador Capitão Gomes, que proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros
produtos utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças,
adultos e animais, que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA), no âmbito
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do Município de Piracicaba. A cidade foi pioneira nesta questão que afeta diretamente a saúde humana,
especialmente de nossas crianças.
Nosso objetivo com esta proposta é justamente dar ressonância à excelente iniciativa do
vereador piracicabano, estendendo para o município de São João da Boa Vista a proibição de produtos
que contenham em sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA). A iniciativa do vereador
Capitão Gomes partiu das ações realizadas pelas escritoras do site O Tao do Consumo, Fabiana Dupont
e Fernanda Medeiros, que em parceria com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia
(SBEM) realizam um trabalho de conscientização sobre os efeitos do Bisfenol A no corpo humano.
Foram as voluntárias do site e a entidade que apresentaram a questão aos vereadores na Câmara de
Piracicaba em 2010. Em âmbito nacional, também já está em tramitação na Câmara dos Deputados um
Projeto de Lei de autoria do deputado Alfredo Sirkis (PV) que proíbe em todo o território nacional a
utilização do Bisfenol A em mamadeiras e produtos destinados ao consumo.
Para tanto, vejamos os dados pesquisados pelo parlamentar:
Na infância e na adolescência o corpo humano se forma. Todos os nossos órgãos, como os rins,
fígados, pulmões, tiram de nossa alimentação e de nossos hábitos de vida os nutrientes e as condições
para toda a vida. Quanto melhor as condições neste período, melhor será nossa saúde na vida adulta e
principalmente na velhice.
Inúmeros estudos clínicos e científicos demonstram que uma nutrição de baixa qualidade ou que
contenha inúmeras substâncias tóxicas, repletas de aditivos químicos e hormônios sintéticos propiciam
ou estimulam o aparecimento de doenças degenerativas. É importante também preservar a qualidade do
recipiente em que é servida a alimentação.
Os plásticos são polímeros construídos a partir de diferentes combinações de monômeros e
representam um dos materiais mais abundantes na vida moderna e, devido à sua ampla utilização e os
inúmeros aditivos que contêm representam um risco potencial à saúde humana e ao meio ambiente
através da liberação de seus componentes monoméricos e aditivos de forma combinada ou isolada.
Além das incertezas existentes relacionadas à exposição de baixas doses de BPA, contido em
materiais que entram em contato com alimentos, e do risco à saúde humana, especialmente sobre o
sistema reprodutivo, o sistema nervoso e para o desenvolvimento comportamental, causa-nos bastante
preocupação o fato de que a exposição ao BPA é relativamente mais alta em crianças em comparação
aos adultos.
O BPA, o principal monômero utilizado na fabricação dos plásticos de policarbonatos, um tipo
de plástico leve, transparente e duro, quase inquebrável, e de outros tipos plásticos como o PVC, é
empregado na produção de inúmeros outros produtos de larga utilização, como no amálgama, utilizado
na restauração dentária e na resina epóxi que revestem internamente as latas de alimentos e bebidas
para evitar a ferrugem.
É um termoplástico, ou seja, ao ser aquecido se torna flexível e quando resfriado se torna rígido,
permitindo que se façam curvas ou outros formatos, sem nenhuma emenda. É potencialmente tóxico.
No seu processo de polimeração uma fração considerável dessa substância escapa do processo de
ligação e, com o passar do tempo, é liberada do revestimento das latas para os alimentos sendo que esse
processo de liberação é acelerado por lavagens repetidas dos recipientes plásticos, quando conteúdos
com pH ácido ou básico são estocados e quando sofrem aquecimento. Portanto, sua utilização oferece
alto risco à saúde humana e aos animais.
Embora a contaminação oral através dos alimentos tenha sido considerada como a maior fonte
de exposição humana ao BPA, outra via importante de exposição é a inalatória. Estima-se que 100
toneladas do BPA são liberadas na atmosfera a cada ano através da própria síntese ou pela volatilização
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de água contaminada. Também, a concentração de BPA no sangue e urina tem sido medida por alguns
pesquisadores ao redor do mundo bem como foram identificados em líquido amniótico e encontrados
em pequenas quantidades no leite materno.
Estudos populacionais têm demonstrado que o BPA está presente em aproximadamente 93%
das pessoas em quantidades variáveis, atingindo valores elevados, especialmente em mulheres, crianças
e adolescentes e, estudos epidemiológicos recentes têm identificado associação entre os níveis
sanguíneos de BPA em mulheres e doenças endócrinas como obesidade, hiperplasia endometrial,
abortos frequentes, esterilidade e síndrome dos ovários policísticos.
Alega-se que esses tipos de estudos não são suficientes para estabelecer-se uma relação causal
definitiva entre o BPA e essas patologias. Entretanto, a determinação da segurança do BPA continua
um desafio para as comunidades médicas e científicas, onde muitos pesquisadores hoje vêem o BPA
como um desregulador endócrino cujos efeitos adversos na saúde humana merecem atenção e devem
ser analisados em profundidade.
Verifica-se que, embora controverso, as autoridades científicas e sanitárias demonstram
preocupação com o assunto, e chegam a apontar possíveis associações entre os níveis dessa substância
no corpo humano e doenças graves relacionadas ao sistema nervoso, circulatório, reprodutivo, à
atividade cerebral etc.
No Brasil, a gravidade da situação ocorre porque a maior parte das mamadeiras plásticas e
copos infantis feitos com policarbonato utilizam BISFENOL-A, expondo a riscos recém-nascidos e
crianças, que, devido ao estágio inicial de formação, são mais vulneráveis que os adultos. Além disso,
as autoridades científicas indicam também que o BPA, após o descarte dos produtos na natureza, pode
causar lesão ao meio ambiente.
Sabe-se, também, que as ligações químicas entre as moléculas do BPA não são estáveis e isso
permite que o químico se desprenda do plástico, e contamine alimentos ou produtos embalados com
Policarbonato ou resina epóxi. As mais atingidas, as crianças, são afetadas através do consumo de
alimentos ou bebidas acondicionadas em plásticos produzidos com policarbonato: mamadeiras,
copinhos, pratinhos, talheres e embalagens tetra-park.
Os toxicologistas alertam que o aquecimento do plástico leva a um maior desprendimento do
BPA e que, a contaminação ocorre quando os alimentos têm contato com líquidos aquecidos ou lavados
com detergentes. Nas mamadeiras isso vai acontecer independente dela ser aquecida ou não.
A incerteza da situação aliada ao possível risco de danos graves à saúde humana, notadamente,
aos bebês e às crianças, exige um quadro explícito de informação e orientação adequado ao
consumidor, notadamente, nas embalagens de produtos que contêm tal substância dentre seus
componentes.
Convém lembrar que o Art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Os
produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança
dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e
fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e
adequadas a seu respeito”.
Por sua vez, o parágrafo único do referido artigo, estabelece que “Em se tratando de produto
industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos
apropriados que devam acompanhar o produto”.
Também, em seu Art. 9º, o CDC impõe “ao fornecedor de produtos e serviços potencialmente
nocivos ou perigosos à saúde ou segurança o dever de informar, de maneira ostensiva e adequada, a
respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em
cada caso concreto”.
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Finalmente, em seu Art. 31º, o CDC estabelece que “A oferta e apresentação de produtos ou
serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos
consumidores.”
Mas, não basta ao consumidor ter informações públicas e genéricas acerca dos possíveis riscos
associados ao BPA. É necessário também que tenha conhecimento real e efetivo acerca de todos os
produtos que utilizam tal matéria-prima. Desse modo, considerando que a embalagem é o melhor meio
de comunicação entre o produtor e o consumidor, pois é impossível este ter acesso ao produto sem
acessar a embalagem, é evidente que a ANVISA deve regulamentar a obrigatoriedade de que os
produtores de materiais que contenham a substância BPA-A veiculassem nas embalagens dos produtos
a informação ostensiva e adequada dessa circunstância.
Considerando que, com base em resultados de estudos recentes, tanto a Food and Drug
Admistration (FDA), quanto o “Nacional Toxicology Program (NTP)”, têm manifestado grave
preocupação com essa substância amplamente utilizada na produção de plásticos usados em garrafas,
copos e mamadeiras para bebês, latas de bebidas e embalagens de alimentos em geral e que, segundo
estudos científicos recentes, tal componente pode comprometer a saúde das pessoas, causar doenças
cardíacas e o câncer e, tem efeitos potenciais no sistema neurológico de fetos, bebês e crianças;
*FDA (Food and Drug Admistration) – poderosa agência norte-americana que controla
alimentos e remédios.
*NTP (Nacional Toxicology Program) - programa do governo dos Estados Unidos que fornece
informações para outras agências governamentais, comunidades científicas e médicas, e ao público
sobre o potencial de toxicidade dos produtos químicos.
Considerando que, a União Européia e em países como a Dinamarca e a Costa Rica já proibiram
a utilização do BPA, em face da sua potencial nocividade à vida e à saúde humana, sendo que, o
Canadá, foi o primeiro país no mundo que proibiu a importação, a venda e a publicidade das
mamadeiras de policarbonato que contém BPA, além de tomar medidas para limitar a quantidade de
BPA que está sendo lançada no meio ambiente. Nos Estados Unidos os Estados de Connecticut,
Maryland, Minnesota, Washington, e Wiscosin, e as cidades de Chicago e Rockford proibiram a sua
utilização em produtos infantis. Na França, o Senado aprovou sua proibição, e a Lei França está
passando por outras instâncias.
Considerando que, os fundamentos básicos do direito à saúde no Brasil estão elencados,
especificamente, no Art. 196 da Constituição Federal que dispõe que “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação";
Considerando que, a Lei n.º 8.212/91 dispõe em seu art.1º que “A Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”.
Também, a referida lei em seu Art. 2º estabelece que “A Saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.”
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Assim, corroborando o mandamento constitucional, a Lei Orgânica da Seguridade Social
reafirma o compromisso do Estado e da própria sociedade no sentido de “assegurar o direito relativo à
saúde”.
Por sua vez, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece em seu Art. 2º que “A saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício”. E, em seu § 1.º impõe “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
Desse modo, o Estado brasileiro torna-se conivente e acaba por colocar em risco a vida e a
saúde do nosso povo ao admitir o comércio de produtos que contenham a substância BPA, sem exigir
que de tal circunstância seja informada adequadamente a população, enquanto outros países vêm até
mesmo proibindo sua utilização. Ou seja, a União, não vem se preocupando com uma política de saúde
que realmente venha a combater as causas dos riscos de doença deixando de alertar os consumidores
acerca das substâncias potencialmente nocivas que compõem os produtos e embalagens. E, nesse caso,
“se há dúvida, é melhor aplicar o Princípio da Precaução e eliminar a substância do mercado”.
Considerando que cabe a ANVISA determinar aos produtores e fornecedores a constarem tal
informação nos rótulos e embalagens e, de conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.782/99 é da “sua
finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle
sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária,
inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como
o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.”
Finalmente, considerando que, a principal preocupação da Sociedade Brasileira de
Endocrinologia e Metabologia refere-se às evidências dos efeitos do BPA sobre a saúde humana pela
sua atividade como desregulador endócrino e posiciona-se no sentido de que medidas de controle e
educação sejam urgentemente implantadas por órgãos públicos competentes, é que apresentamos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares.
Ressaltamos ainda: é nossa responsabilidade tomar medidas a favor da saúde e da vida.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR