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Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2020 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas
Teixeira.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Dúrval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
FATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEI MOLLO
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2020 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio - Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas
Teixeira.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
E
(A Gen Atitarmo
LUIS CARLOS DOMICIANO
as tá
soADL Lis MORETTO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/2020
SSD DE AAA DUO LEGISLATIVO N' 65/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo
Massaro, no bairro Jardim Lucas Teixeira”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas Teixeira.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.
ingu e
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura para que seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto. Alo)
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