Projeto de Lei nº 072/2020 — Do Executivo — Altera atribuições do
cargo de Calceteiro, constantes do Anexo III da Lei nº 4.654/2020.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
S TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 072/2020 — Do Executivo — Altera atribuições do
cargo de Calceteiro, constantes do Anexo Ill da Lei nº 4.654/2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Z
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
BATISTA DA COSTA
=
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
17 de setembro de 2.020
+ 3D/040
Of£GAB. 396/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera as atribuições do cargo de
Calceteiro, constantes do Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
lê
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
eo Sono
A! ade o
pas
YROTOCOLO DE ENTRADA Fe
e 2020 Data/Hora: 18/09/2020 10:
sequência:
Exmo. Sr. Vereador jescrição:
ANTONIO APARECIDO DA SILVA *ROJ. LEI EXECUTIVO JIÇÃO DE CARS
à ZRA ATRIB
Presidente da Câmara Municipal PROJETO DE LEI QUE ALTERA
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
PROJETO DE LEI
“Altera as atribuições do cargo de Calceteiro, constantes do
Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020”
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Calceteiro,
constantes do Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020”, que passa a
vigorar de acordo com o Anexo I desta lei.”
Art. 2º - Os requisitos para provimento e atribuições dos demais cargos
constantes do Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem
inalterados.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando as restritas atribuições até então estabelecidas para o cargo de
Calceteiro, restringindo as ações deste profissional ao assentamento,
exclusivamente, de pedras, lajes e paralelepípedos, fato que culmina na limitação
da prestação de serviços e consequente sobrecarga dos demais profissionais que
atuam nas obras dos espaços municipais, torna-se necessária a alteração do rol de
atribuições deste cargo.
A alteração proposta pelo presente Projeto, estenderá o campo de atuação do
calceteiro, mantendo, contudo, as atividades dentro das habilidades e
conhecimentos exigidos para o cargo, porém, possibilitando o aumento da
contribuição deste profissional na execução dos serviços prestados pelo
Departamento de Obras e Serviços Públicos.
Cumpre-nos destacar, por fim, que as modificações constantes do presente Projeto
não causam impacto financeiro e orçamentário, ou majoração salarial, estando,
portanto, excluídas das vedações da Lei Complementar nº173/2020, razão pela qual
solicitamos a compreensão dos nobres vereadores na apreciação desta proposta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
setembro de dois mil e vinte (17.09.2020).
r
VANDERLEI BO GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO I
Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CALCETEIRO
CALCETEIRO
Descrição Sintética
Executa trabalho de reparo e assentamento de pedras, tijolos e blocos de
concreto em praças, vias públicas e próprios municipais;
Aplica revestimentos e contra-pisos.
Atribuições Típicas
Executar serviços de reparos e assentamento de pedras, tijolos e blocos
de concreto, bem como acabamentos nobres, em praças, vias públicas e
próprios municipais;
Assentar paralelepípedo ou alvenaria poliédrica, pedra irregular, lajes
mosaicos e pedras portuguesas etc.;
Assentar ladrilho hidráulico (piso podotátil) em calçadas e pistas de
caminhada;
Assentar utensílios nos próprios municipais, tais como: lixeira, bancos
de alvenaria ou madeira em praças, canteiros de avenidas e demais
espaços públicos;
Assentar meio-fio;
Rejuntar paralelepípedos com asfalto;
Abrir, repor e consertar calçamentos;
Zelar pelos equipamentos, materiais e ferramentas próprias do serviço;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Ensino Fundamental Incompleto
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 13/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 72/2.020 que altera as atribuições do cargo de Calceteiro.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 72/2020. ALTERAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CALCETEIRO.
DISCRICIONARIEDADE | DA — ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NOVAS
ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO EM
APREÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE
CARGOS. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 72/2020
que altera as atribuições do cargo de Calceteiro.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais, especialmente sobre a perspectiva de alteração das
atribuições de cargo anteriormente instituído.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria administrativa,
logo do interesse local, conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal.
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Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que se trata de cargo de sua alçada e respectivas alterações a serem
promovidas, conforme art. 45, I, da Lei Orgânica Municipal, cabendo à Câmara
Municipal examinar a matéria proposta através de votação de seus membros.
Tendo em vista a possibilidade de a Câmara Municipal apreciar a matéria remetida
pelo Poder Executivo, necessário se faz constatar que a propositura, em geral, atende ao
princípio da reserva legal, uma vez que é necessário que se institua e se modifique
qualquer atribuição de cargo por meio de lei em sentido formal, não cabendo outro
formato, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº
17.444, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE
SÃO CARLOS/SP, QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DO CARGO
EM COMISSÃO DE "GERENTE DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS" NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS (SAAE) —
AUSENTE DESCRIÇÃO LEGAL DAS RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES, TORNANDO INVIÁVEL O
CONTROLE DE LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL — —OBSERVÂNCIA — AQ
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL — PRECEDENTES
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO,
POR PARTE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EM
QUESTÃO, QUE O CARGO EM APREÇO FOI
CRIADO DE FORMA INVÁLIDA PELA
LEGISLAÇÃO — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115,
INCISOS IL E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO — NOTICIADO NOS AUTOS O FIRMAMENTO
DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, JÁ
EXONERADO O AGENTE QUE OCUPAVA O CARGO
ORA SINDICADO — INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS
EFEITOS, POIS O CARGO SE ENCONTRA VACANTE —
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PRETENSÃO PROCEDENTE.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2083126-50.2019.8.26.0000;
Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019)
Por outro lado, é verificável que a propositura altera as atribuições do cargo de
Calceteiro, não havendo, em caso de dúvidas sobre a sua viabilidade, quaisquer
inconstitucionalidades ou ilegalidades que possam porventura macular a iniciativa, uma
vez que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico administrativo
que lhe é imposto, consoante lição doutrinária abaixo:
“É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores
quanto à inexistência de direito adquirido a regime
jurídico por parte dos servidores públicos ocupantes de
cargo público. Diz-se, nestes casos, que a relação
jurídica que o servidor mantém com o Estado é legal ou
estatutária, ou seja, objetiva, impessoal e
unilateralmente alterável pelo Poder Público. A
disciplina geral da função pública é considerada
inapropriável pelo servidor público e, portanto, tida
como sujeita a modificação com eficácia imediata tanto
no plano constitucional quanto infraconstitucional. ”
(Reforma Administrativa e Direito Adquirido, Revista
Diálogo Jurídico, Ano I, vol. 1, nº 8)
Por consequência, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que o servidor
público não possui direito adquirido ao regime jurídico administrativo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Novo plano de carreira. Reposicionamento no
último padrão. Extensão aos inativos. Necessidade de
avaliação de desempenho. Impossibilidade. Inexistência
de direito adquirido a regime jurídico. Lei estadual nº
16.893/10. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O
Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 606.199/PR,
Relator o Ministro Teori Zavascki, firmou a repercussão
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geral da matéria e, no mérito, assentou que, “segundo a
jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF,
não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde
que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes
aos da última classe da nova carreira, reestruturada por
lei superveniente”. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local. Incidência
da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não
provido” (RE 802.249-AgR, Relator o Ministro Dias
Tofjoli, Primeira Turma, DJe 7.10.2014, grifos nossos).
Entender de outra forma, ou seja, pela manutenção das atribuições primevas
compromete a atuação da Administração Pública em gerenciar seus servidores e seu
regime jurídico, impedindo que possa atuar na esfera de melhor avaliação quanto as
necessidades dos serviços públicos e melhor aproveitamento das atribuições de pessoal.
A fim de não remanescer mais questionamentos, também se verifica que as novas
atribuições são compatíveis e pertinentes ao cargo criado, não havendo a possibilidade, a
princípio, de desvio de função ou transposição de cargo, conforme vedação da súmula
vinculante n.º 43 do STF:
“Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra
a carreira na qual anteriormente investido. STF.
Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780)”.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 72/2020, tendo em vista a
possibilidade de o Poder Executivo alterar as atribuições do cargo de Calceteiro.
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É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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