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materia nº 244/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 244 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição de programa de conversão de multas por compensação social
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2020-09-22T09:48:19.753025-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição de programa de
conversão de multas por compensação social
REQUERIMENTO Nº 244/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que autoriza a instituição de programa de conversão de multas por compensação
social, conforme exposto abaixo:-
ANTEPROJETO DE LEINº
“Autoriza a instituição de programa de conversão de multas por compensação
social”
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista, o programa de
conversão de multas por compensação social, mediante responsabilidade da pessoa
física ou jurídica pela execução de serviços em espaços públicos, na forma e pelos
prazos previstos pelo poder público municipal.
Art. 2º - A permissão para conversão de multas abrange penalidades aplicadas aos
responsáveis por imóveis edificados ou não, no município de São João da Boa Vista,
independente do zoneamento a que pertençam.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas, consideradas parte penalizada, poderão
optar pelo pagamento da multa, ou pela compensação ao poder público mediante
responsabilização pela execução de serviços públicos de limpeza e conservação através
de pagamento direto às empresas ou pessoas jurídicas cadastradas e autorizadas pela
administração municipal para tais fins.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º- A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá cadastrar empresas
ou pessoas jurídicas, que prestam serviços no município de São João da Boa Vista, a fim
de conceder autorização para participarem do programa.
$ 2º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá relacionar, em seu
sítio eletrônico oficial, serviços públicos de manutenção, como capinação, limpeza e
pintura de escolas, praças, parques e unidades de saúde, que possam ser executados por
empresas ou pessoas jurídicas dentro do programa de compensação, após efetivo
pagamento por parte da parte penalizada.
$ 3º - A parte penalizada poderá escolher o serviço público a ser realizado,
preferencialmente nas regiões próximas às de localidade do imóvel sob responsabilidade
da mesma.
$ 4º - A comprovações de pagamento e execução são de total responsabilidade das
empresas ou pessoas jurídicas e da parte penalizada.
$ 5º - Os serviços a serem realizados em forma de compensação devem,
obrigatoriamente, corresponder monetariamente ao valor da multa compensada,
conforme regulamentação publicada pela prefeitura municipal de São João da Boa Vista.
$ 6º - Os serviços públicos deverão ser realizados obrigatoriamente em espaços
públicos de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do município de São
João da Boa Vista e deverão qualificar-se como relevantes para o bem-estar da
comunidade local.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é permitir a introdução de um novo dispositivo na
legislação municipal que permita aos cidadãos, penalizados por infração, optar pela
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
conversão da multa pelo pagamento por serviços de zeladoria urbana conforme
disposições do programa de conversão de multa por compensação social. Desta forma,
ao pagar diretamente pela execução de serviços, este legislador entende que haverá mais
transparência sobre a destinação dos recursos financeiros advindos de multas. Outra
vantagem apresentada pelo programa é o incentivo econômico previsto para a economia
local, já que prestadores de serviços locais poderão se inscrever para execução dos
serviços. Esclarece-se que, todavia, o programa não tem intuito de isentar o cidadão do
cumprimento de penalidade ao cometer infrações, apenas amplia as possibilidades para
além da penalidade pecuniária.
De acordo com o sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, essa iniciativa
já tem precedentes na legislação brasileira, como segue “A conversão de multas, prevista
na Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008) foi alterada pelo Decreto nº
9.760/2019 (...) É a permissão que se dá ao autuado para que ele converta o dever de
pagar uma multa ambiental na obrigação de prestar um serviço ambiental. A conversão
de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente. Nem toda a autuação é convertida em
serviços, apenas as multas simples.”.
Se sancionada e regulamentada, o poder executivo municipal poderá inscrever
empresas privadas ou pessoas jurídicas, que prestam serviços de utilidade pública como
pintura, limpeza, jardinagem, conserto de materiais e etc, em cadastro municipal e, ao
mesmo tempo, listar serviços públicos que podem ser executados. Caberá ao cidadão
prover o pagamento do serviço, via meios a serem regulamentados pela administração
municipal, e também a forma de prestação de contas do serviço realizado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.

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