br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 433/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 433 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaSOLICITA QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CUMPRA A LEI FEDERAL 10.741 DE 2003, ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, MANTENDO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM A REFERIDA INFORMAÇÃO.
native_id1385

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na cidade de São João da 
Boa Vista, cumpra a Lei Federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no 
sistema de transporte coletivo interestadual, mantendo afixadas em local visível, placas ou cartazes com a referida 
informação.
REQUERIMENTO Nº 433/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que 
determine as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na cidade de São 
João da Boa Vista, cumpra a Lei Federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura 
vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, mantendo 
afixadas em local visível, placas ou cartazes com o seguinte dizer:-
“A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ESTATUTO DO IDOSO, 
garante que:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos 
da legislação específica:
I.- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou 
inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II.- desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, 
para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) 
salários-mínimos”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

open original →