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materia nº 245/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre opção de atendimento na Unidade Básica de Saúde mais próxima a sua residência por idosos com mobilidade reduzida, portadores de doenças que dependem de acompanhamento constante, pessoas deficientes com mobilidade reduzida e deficiência visual, no Município de São João da Boa Vista.
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2020-09-22T09:48:19.787608-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
. Á “Me
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre opção de atendimento na Unidade Básica de
Saúde mais próxima a sua residência por idosos com mobilidade reduzida, portadores de doenças que dependem
de acompanhamento constante, pessoas deficientes com mobilidade reduzida e deficiência visual, no Município
de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 245/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre opção de atendimento na Unidade Básica de Saúde mais próxima
a sua residência por idosos com mobilidade reduzida, portadores de doenças que
dependem de acompanhamento constante, pessoas deficientes com mobilidade reduzida
e deficientes visual, no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LE Nº
“Dispõe sobre opção de atendimento na Unidade Básica de Saúde mais próxima a
sua residência por idosos com mobilidade reduzida, portadores de doenças que
dependem de acompanhamento constante, pessoas deficientes com mobilidade reduzida
e deficiência visual, no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o direito de determinadas pessoas optarem pela
Unidade Básica de Saúde do Município de São João da Boa Vista mais próxima a sua
residência para receberem atendimento.
Art. 2º - As pessoas que poderão optar pela Unidade Básica de Saúde mais
próxima a sua residência para seu atendimento, são:
I- idosos com mobilidade reduzida
II- portadores de doenças que dependam de acompanhamento constante;
III- pessoas deficientes com mobilidade reduzida; e
IV- deficientes visual.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A escolha será feita mediante pedido escrito protocolizado no
Departamento Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR — DEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir que as pessoas deficientes, bem como idosos com
dificuldade de locomoção e portadoras de doenças que necessitam de acompanhamento,
sejam atendidas nas UBSs mais próximas de suas residências. Facilitando assim a vida
dessas pessoas que, por motivos óbvios, possuem dificuldades maiores de se
deslocarem.
É desumano exigir que as pessoas enquadradas no Art. 2º do projeto em questão
percorram grandes distâncias para receberem atendimento médico. Garantir o direito de
escolha destas pessoas é no mínimo fazer valer o bom senso, que também é fator
determinante na adoção de políticas públicas. Nesta toada, acreditamos ser pertinente
que o Poder Legislativo assegure este direito.
Não se trata aqui de criar um privilégio, mas sim de se garantir a eficácia do
princípio da igualdade material, segundo o qual, é preciso tratar os iguais como iguais e
os desiguais como desiguais, na medida de suas desigualdades.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.
VERPADOR - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a colocação uma cerca ao redor do canteiro de areia da praça no Bairro 1º de Maio.
REQUERIMENTO Nº 246/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido O Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a
colocação uma cerca ao redor do canteiro de areia da praça no Bairro 1º de Maio, pois
há reclamações de moradores de que cachorros estão usando a areia como “banheiro” e
o espaço tem ficado sujo a atrapalhando as crianças quando elas vão brincar no local.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.
"
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
nta: Solicita a construção de uma praça no Bairro Recanto do Pássaros.
E-o
REQUERIMENTO Nº 247/2020
que seja encaminhado ofício ao
refeito Municipal, solicitando a
is essa é uma reivindicação
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário,
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, P
construção de uma praça no Bairro Recanto do Pássaros, po
dos moradores que moram naquele local.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.020.
f
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSD

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