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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no bairro Jardim Recanto do Jaguari
native_id13857

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição arquivada — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-10-19 Proposição com veto total — —
2020-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2020-10-05 Proposição aprovada — —
2020-10-05 Proposição em votação única — —
2020-09-28 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-09-28 Proposição em votação única — —
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-21 Proposição distribuída às comissões — —
2020-09-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T08:41:15.750130-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-28T20:28:48.760419-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-22T10:31:08.880157-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no bairro
Jardim Recanto do Jaguari.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no bairro
Jardim Recanto do Jaguari.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.020.
UÍIS CARLOS DOMICIANO
JOÃO/LUÍS MORETTO
IJ
ÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima
Santos, no bairro Jardim Recanto do Jaguari”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Carmem de Lima Santos, no bairro Jardim Recanto do J aguari.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura para que seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.

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