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materia nº 286/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 286 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaEncaminha resposta ao Ofício ao Prefeito nº 257/2020, que encaminhou solicitação dos Vereadores Patrícia Magalhães e Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id13874

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T08:17:23.143440-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + x
09 de setembro de 2020 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Z86/22 |
Referência: Ofício nº 257/2020, de autoria do Vereador Antonio Aparecido
da Silva, atendendo solicitação dos vereadores Patrícia Magalhães e Luís
Carlos Domiciano, solicitando que seja verificada a possibilidade de
transferência de médicos pediatras dos postos de saúde para a UPA ou o
ambulatório de campanha do Município.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº. 257/2020, de autoria do Vereador Antonio Aparecido
da Silva, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do Despacho
DMS 65/2020.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Y Bioqueáção cum or
+
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
“p OTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador anã pó | 2020 DatalHora: 23/09/202
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Recorrer
Presidente da Câmara Municipal Ia DO EXECUTIVO
NESTA. RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 257/2020
0 10:17
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2
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
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DESPACHO DMS 65/2020
Assunto: Ofício nº 257/2020-pf
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP
DESTINO: Gabinete do Prefeito
Ilmo. Sr. José Carlos da Silva Dória
Senhor Chefe de Gabinete
Trata-se de solicitação encaminhada a este Departamento
Municipal de Saúde, via E-mail, pela Secretaria Geral da Prefeitura, solicitando
manifestação a respeito do teor do Ofício nº 257/2020-pf, oriundo da
Presidência da Câmara Municipal deste município.
O documento do Poder Legislativo, em atenção aos Vereadores
Patrícia Magalhães e Luís Carlos Domiciano (Bira), solicita que seja verificada
a possibilidade de transferência de médicos pediatras dos postos de saúde para
a UPA ou ao ambulatório de Campanha do Município. k
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x Não foi mencionado no documento as razões ou motivos que
justificasse a verificação de uma possível transferência desses profissionais.
Assim, nos manifestaremos de uma maneira superficial sobre o caso.
4. Inicialmente, devemos esclarecer que o Sistema de Saúde
Municipal, que inclui as Unidades de Atenção Primária, os CAPS, os Centros
de Especialidades Médicas e Odontológicas e a UPA, são gerenciados pela
Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, através do Convênio
05/2018.
5. Por este Convênio são contratados os profissionais que atuam
nessas Unidades, são contratos na modalidade Pessoa Jurídica, portanto os
profissionais são contratados com cargas horárias previamente definidas e,
também, as Unidades de Saúde em que provavelmente deverão atuar.
6. São profissionais contratados em quantidade dimensionada para
o atendimento de áreas específicas do município, com demanda da população
já determinada.
ço Assim, o remanejamento ou transferência de qualquer
profissional médico dessas Unidades trariam prejuízos aos tratamentos que
estão sendo realizados, que seriam caracterizados pela descontinuidade
assistencial.
8. No caso do Centro de Atendimento para o Enfrentamento à
Covid-19, que no documento é tratado por “ambulatório de campanha”, a
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parceria também é com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, através do Convênio 02/2020.
9, Neste Convênio os profissionais também foram contratados
após o dimensionamento realizado pela equipe técnica da entidade, razão pela
qual não se constatou até o momento a necessidade técnica de ampliação do
quadro de profissionais médicos.
10. Nesse aspecto, é oportuno esclarecer que o Convênio 05/2018
tem um objeto pelo qual é definido o planejamento das atividades, o mesmo
ocorre com o Convênio 02/2020, cujo objeto é o atendimento aos pacientes com
sintomas gripais sugestivos da Covid-19. Portanto, são parcerias com objetos
distintos.
bl, Desse modo, o Tribunal de Contas é categoricamente contrário
a essa prática de utilização de profissionais contratados por um Convênio,
regido por um objeto específico, em outro Convênio com objeto distinto e,
nesse caso, com a agravante de que os repasses dos recursos tem finalidades
também distintas.
12; Sobre isso, devemos ter em conta que o Convênio 02/2020
trabalha com recursos específicos destinados ao combate da Covid-19, o que
significa que o Tribunal de Contas está agindo com rigor absoluto no
acompanhamento de sua devida aplicação.
13 Ante o exposto, nos manifestamos pela impossibilidade de se
realizar as transferências dos profissionais pediatras de qualquer Unidade de
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Saúde desta municipalidade, sob pena de causar a descontinuidade dos
serviços.
Sem mais, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos
das dúvidas que, porventura, persistirem, aproveitando o ensejo para
apresentar-lhe nossa elevada estima e consideração.
DMS, 04 de setembro de 2020.
/
f
HELOÍSA APARECIDA BERNARDI TRAFANI
* Diretora Municipal de Saúde
São João da Boa Vista — SP

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