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materia nº 253/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaSolicita ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2.020, a Lei nº 4.588, de 03 de dezembro de 2.020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, prorrogar até o
dia 31 de dezembro de 2.020, a Lei nº 4.588, de 03 de dezembro de 2.020.
REQUERIMENTO Nº 253/2020
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro
de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo
Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de
13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado
estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº
6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle
e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Ferreira, Reitor da UNIFAE, solicitando que
estude a possibilidade de prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2.020, da Lei nº
4.588, de 03 de dezembro de 2.020, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, a conceder descontos de multa e juros para pagamentos à
vista de mensalidades escolares inscritas na dívida ativa
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de setembro de 2.020.
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“LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
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