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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaConcede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional especial.
native_id13894

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Norma promulgada — LEI Nº 4.732, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.020.
2020-09-28 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-28 Proposição aprovada A —
2020-09-28 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-28 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-28 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-28 Proposição distribuída às comissões — —
2020-09-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T08:50:09.128609-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-29T08:35:42.100902-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2020 - Do Executivo —- Concede Subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da
União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social e abre crédito adicional especial.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGA
Projeto de Lei nº 073/2020 - Do Executivo — Concede Subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da
União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social e abre crédito adicional especial.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
ONDA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 073/2020 —- Do Executivo — Concede Subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da
União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social e abre crédito adicional especial.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
RÍGIA MAGALHÃES
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***+
25 de setembro de 2.020
MEPROVADO “AÇÃO UMa Ono Lo Pl e
O£GAB. 408/2020 nela
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção
Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de
2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito
adicional especial, conforme disposto no Art. 2º, Inciso II, da Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2.020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 e Decreto
Municipal nº 6.550, de 22 de setembro de 2.020 e registrado em Ata, na Reunião Deliberativa
de Destinação de Recursos, realizada em 23 de setembro de 2.020 pela Comissão, nomeada
através da Portaria nº 13.155, de 20 de agosto de 2.020, para analisar, julgar e elaborar lista de
contemplados a benefícios da Lei Aldir Blanc, baseado no Cadastramento e Mapeamento
Cultural feito no Município de São João da Boa Vista, de acordo com Decreto Municipal nº
6.502, de 03 de agosto de 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ÕES ,
5 NDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador sequência: 537 / 2020 Data/Hora: 25/09/2020 15.4
ANTONIO APARECIDO DA SILVA sescrição: E
Presidente da Câmara Municipal ?ROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. PL QUE CONGEDE SUBSÍDIO E OUTROS pars
ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos
de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a
espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das
medidas de isolamento social e abre crédito adicional especial”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no exercício de 2.020, sob a forma de Subsídio, Subvenção Social e
Subvenção Econômica, a importância de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais)
providos de recursos da União, a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme disposto
no Art. 2º, Inciso II, da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 e Decreto Municipal nº 6.550, de 22 de setembro
de 2.020 e registrado em Ata, na Reunião Deliberativa de Destinação de Recursos, realizada
em 23 de setembro de 2.020 pela Comissão, nomeada através da Portaria nº 13.155, de 20 de
agosto de 2.020, para analisar, julgar e elaborar lista de contemplados a benefícios da Lei Aldir
Blanc, baseado no Cadastramento e Mapeamento Cultural feito no Município de São João da
Boa Vista, de acordo com Decreto Municipal nº 6.502, de 03 de agosto de 2020.
II - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa
e nove mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 —- GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$ 99.000,00
335043 = Subvenções Sociais -........cesesesessizeecesesrnsesesensenoanasentnenpeceneaspactio R$ 30.000,00
336045 — Subvenções Econômicas ...............cesersesasnsarsesesnsaerescesesescssestos R$ 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200032007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo ....... R$ 399.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com excesso de
arrecadação proveniente de recursos oriundos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020.
Art. 3º - O Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, concedidos
por esta lei têm por finalidade a manutenção da atividade cultural, incluindo-se os gastos com
internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e outras despesas relativas à
manutenção da atividade cultural do beneficiário. N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º — O Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica serão
repassados de acordo com o Decreto Municipal nº 6.550, de 22 de setembro de 2.020
Art. 5º - Ficam os beneficiados por esta lei obrigados a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos ao Departamento de Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento de cada parcela, sendo que toda documentação para prestação de contas da última
parcela deverá ser entregue até o dia 28 de dezembro de 2.020.
Art. 6º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239, de 12/12/2017 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências" e Lei nº 4.497, de
26/06/2019 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2020 e dá outras providências", naquilo que for pertinente conforme os
dispositivos contidos nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas com a Concessão de Subsídio, Subvenção
Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29
de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 a
espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social, conforme disposto no Art. 2º, Inciso II, da Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de
agosto de 2.020 e Decreto Municipal nº 6.550, de 22 de setembro de 2.020 e registrado em Ata,
na Reunião Deliberativa de Destinação de Recursos, realizada em 23 de setembro de 2.020 pela
Comissão, nomeada através da Portaria nº 13.155, de 20 de agosto de 2.020, para analisar, julgar
e elaborar lista de contemplados a benefícios da Lei Aldir Blanc, baseado no Cadastramento e
Mapeamento Cultural feito no Município de São João da Boa Vista, de acordo com Decreto
Municipal nº 6.502, de 03 de agosto de 2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
setembro de dois mil e vinte (25.09.2020).
.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitã Municipal

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