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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAltera a redação da Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012 e revoga a Lei 4.412, de 20 de dezembro de 2.018.
native_id13895

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição arquivada — —
2021-03-08 Proposição retirada pelo autor — —
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-28 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T08:35:16.386602-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de setembro de 2.020
otGAB. 406/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação da Lei nº 3.185, de 17 de
setembro de 2012 e revoga à Lei 4.412, de 20 de dezembro de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
E
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA| as
Presidente da Câmara Municipal prOTOCOLO DE ENT BADR qto
NESTA Sequência: 535 2020 Data/Hora: 25/09/2020 1º
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
>L ALTERA LE! 3185/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação da Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2012 e
revoga a Lei 4.412, de 20 de dezembro de 2018”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº 3.185, de 17 de
setembro de 2012, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art 1º - Ficam proibidas a instalação e a abertura de
estabelecimentos comerciais que comercializam cigarros e seus derivados, bebidas
alcoólicas e produtos do mesmo gênero, em uma distância de até 100 metros de escolas e
creches no Município de São João da Boa Vista”.
Art. 2º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º, no Artigo 1º da Lei nº
3.185, de 17 de setembro de 2012, que passam a vigorar com à seguinte redação:
“g 1º — Excluem-se da proibição de que trata o “caput”, os
restaurantes e lanchonetes”.
“$ 2º - Para fins do disposto no “caput”, não se considera como
instalação ou abertura de estabelecimentos comerciais a alteração de razão social, de
proprietário ou sócios Ps
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 4.412, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração desta lei visa copilar as legislações já existentes (Lei nº 3.185, de 17 de
setembro de 2012 e Lei nº 4.412, de 20 de dezembro de 2018) e adequar a legislação já
existente às demandas atuais, diferenciando uma simples alteração de razão social ou
alteração de sócios de uma nova instalação, possibilitando a continuidade do negócio já em
funcionamento há vários anos, bem como diferencia bares de lanchonetes e restaurantes.
Também substitui o termo “raio” por distância, tratando a localização do comércio em
relação aos estabelecimentos de ensino de uma forma mais justa e coerente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa ista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro
de dois mil e vinte (25.09.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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