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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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22 de setembro de 2.020.
OrGAB 411/2020 | oricio po EXECUTIVO Nº 443/4020
Senhor Presidente All.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 9 1º do Artigo 48 da Lei
Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa o Autógrafo nº 124, que
autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de
rua no Município de São João da Boa Vista.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
Em que pese o reconhecimento pela iniciativa e pretensão do nobre vereador; as
razões do veto são que somente o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a
descrita instalação nos logradouros municipais, tendo em vista as atribuições
previstas no Artigo 64, VII, XXVII e Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
Exmo. Sr. Vereador 5
PROTOCOLO DE ENTRADA
ANTONIO APARECIDO DA SILVA hequência: 540 / 2020 DatalHora; 28/09/20:
Presidente da Câmara Municipal sa E Re
escrição:
NESTA. JFICIOS DO EXECUTIVO
!ESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 124/2020
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