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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 297/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 297 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 124, que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município.
native_id13903

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T10:19:59.963939-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-11-30T20:42:35.670288-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:24.955544-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:23.919637-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-17T08:42:10.315450-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-10-14T09:05:03.916147-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-10-06T08:31:01.468228-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
22 de setembro de 2.020.
OrGAB 411/2020 | oricio po EXECUTIVO Nº 443/4020
Senhor Presidente All.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 9 1º do Artigo 48 da Lei
Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa o Autógrafo nº 124, que
autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de
rua no Município de São João da Boa Vista.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
Em que pese o reconhecimento pela iniciativa e pretensão do nobre vereador; as
razões do veto são que somente o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a
descrita instalação nos logradouros municipais, tendo em vista as atribuições
previstas no Artigo 64, VII, XXVII e Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
Exmo. Sr. Vereador 5
PROTOCOLO DE ENTRADA
ANTONIO APARECIDO DA SILVA hequência: 540 / 2020 DatalHora; 28/09/20:
Presidente da Câmara Municipal sa E Re
escrição:
NESTA. JFICIOS DO EXECUTIVO
!ESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 124/2020

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