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materia nº 264/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaSolicita ao Executivo, o cumprimento da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2.016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, o cumprimento da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2.016, que dispõe
sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 264/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que determine ao Setor de Zoonoses, o cumprimento da Lei nº 4.013, de 18 de julho de
2.016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre
prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São
João da Boa Vista.
Em especial, solicito que seja cumprido com URGÊRNCIA os seguintes artigos e
incisos:
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
VII. BEM ESTAR ANIMAL — Garantia de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição
deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para
expressar seu comportamento natural ou normal.
IX. ABANDONO DE ANIMAIS — Ato que, por ação ou omissão, deixar os
animais privados de alimentação, abrigo, convívio social, cuidados de higiene e saúde
animal, expostos a riscos de acidentes e intempéries, bem como, oferecendo riscos à
saúde pública e preservação ambiental;
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
zoonoses:
HI. promover a saúde e bem-estar da população animal, pela implementação de
medidas visando o controle das zoonoses no Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações
animais:
II. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
HI. atuar conjuntamente a entidades governamentais e não governamentais, na
implementação de medidas de incentivo à posse responsável de animais e controle
populacional dos mesmos.
Art. 20 - Sem prejuízo de outras penas previstas nesta lei, será passível de
apreensão ou captura todo e qualquer animal:
I. encontrado solto ou contido de forma inadequada nas vias ou logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público;
HI. submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV. mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, bem como em
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.020.
HÉLCIO TEIXEI E LIMA (PURGA)
VEREADOR - REDE

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