LEI NS 140/65
CAMARA Mil
PROTOCOLO DE EN
Sequência: 557: 2020 [ Hors
Descrição:
OFIGIO DO EXPEDIEN TS
REPOSTA AO OF Div. Nº 151/2020
Ao Exmo. Sr.,
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista — SP
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
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UNIFAE
São João da Boa Vista, 25 de setembro de 2020.
LEI Nº 140/65
OFÍCIO UNIFAE nº 115/2020 — Reitoria
Assunto: Requerimento 231/2020.
Ref.: Ofício nº 151/2020-dv.
Em atenção ao ofício epigrafado, inicialmente, cumpre
esclarecer à Vossa Excelência que a Lei Municipal 4.086/2017 exauriu seus efeitos na data
de 31/12/2017, conforme leitura de seu art. 4º.
Em semelhantes termos, próxima de perder sua vigência
(30/09/2020), encontra-se a Lei Municipal 4.588/2019, a qual, legitimamente, é objeto de
pedido de estudo por esta Casa Legislativa à Autarquia Municipal.
Ocorre que, mesmo levando-se em conta os relevantes
argumentos ventilados no citado requerimento legislativo, solicitando a viabilidade de uma
prorrogação, o cenário aponta para outro rumo.
Registra-se que a conjuntura econômica e financeira mundial
é negativa, diante da notória crise estabelecida, não somente, pelos efeitos da pandemia do
COVID-19.
Não diferente com este órgão, insta salientar à Vossa
Excelência que, apesar dos consecutivos anos superavitários (2013 a 2018), o contexto
contábil para o exercício de 2019 foi outro, o que, por conseguinte, acabou refletindo no
atual exercício.
É de se registrar, também, que as instituições de ensino
superior vêm, desde 2019, apresentando quedas em suas receitas, dada a instabilidade
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UNIFAE
política e econômica que o país atravessou e vem atravessando (isso sem olvidar da
LEINº 140/65
mencionada pandemia), o que, por si só, acarreta altos níveis de inadimplência, bem como
amarga evasão escolar.
Desse modo, considerando os ajustes fiscais que todo órgão é
obrigado a fazer para cumprir seu orçamento, é certo que a prorrogação da Lei Municipal
4.588/2019 representará um ônus do qual a Autarquia não conseguirá se desincumbir com a
presença de queda nas arrecadações.
Sob outra vertente, em mais uma oportunidade de auxiliar os
discentes da Instituição, com a concessão de bolsas de estudos, foram enviados projetos de
lei Poder Executivo Municipal, em razão de sua iniciativa (art. 45, LOM), onde a
Procuradoria Geral do Município destacou a expressa vedação da Lei Federal 9.504/1997
(art. 73, 810).
Assim, tenho a posição de que, considerando o contexto fático,
aliado ao fato de que o orçamento da Autarquia vem sendo alvo de queda nas arrecadações,
pelos motivos já expostos, a prorrogação da citada lei municipal não indica a melhor opção
à frente desta gestão.
São as informações que cabiam à esta ilustre Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos a V. Exa. elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
ARCO AURÉLIO FERREIRA
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
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PREFEITURA -MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wo
LEI Nº 4.588, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019
“autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE a conceder descontos de multas e juros para O
pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá
outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados,
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017, originários de mensalidades escolares,
poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada em até 36 (trinta e seis) vezes, com o
desconto de 100% dos juros e multas decorrentes da mora do aluno.
$ 1º - O vencimento da primeira parcela será no dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da formalização do acordo, que somente será realizado até o último dia
útil do mês de vigência da presente lei. ..
$ 2º - O desconto a que se refere o art. 1º não abrange honorários
advocatícios de sucumbência e eventuais juros e correção monetários incidentes sobre
os mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser
pagas integralmente.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do art. 1º desta lei os débitos que tenham
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não
integralmente quitados.
$ 1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o art. 2º,
serão desconsiderados os valores já eventualmente pagos a título de multa e juros.
$ 2º - Observado o disposto no & 1º, será feita a subtração dos valores já
pagos com os valores originalmente devidos, sendo vedada a restituição de qualquer
quantia já paga a instituição.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo
débito queira pagar.
ag
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dee
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser realizada
a partir da sua publicação até o dia 30 de setembro de 2020.
Parágrafo único - Expirado o prazo de vigência desta lei, os pagamentos
dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem os
destontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de juros moratórios e
multas.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove (03.12.2019).
Á : to
VAND E G E CAR HO
feito Municipal