PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% +
02 de outubro de 2.020
41% .
pança OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 311/4040
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no & 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 127/2020, baseado no Parecer nº 63/2020 — PGM-E, cuja cópia
segue em anexo para conhecimento do autor da matéria Vereador Claudinei
Damalio, bem como da Câmara Municipal.
O autógrafo em referência acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que
institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento
por tempo limitado (Zona Azul).
Outrossim, estamos encaminhando cópia da Informação Técnica nº 76/2020
— DST (Departamento de Segurança e Trânsito), bem como do DESPACHO
DEA/920/2020 (Departamento de Administração), conclusos pela
impossibilidade de sanção, pelo Prefeito Municipal, do Autógrafo nº
127/2020.
Renovamos nesta oportunidade qs protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES->DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAI
PROTOCOLO DE ENTRADA
5/4
Exmo. Sr. Vereador sequência: 560 / 2020 Data/Hora
ANTONIO APARECIDO DA SILV Ajescrição:
Presidente da Câmara Municipal PFIGIOS DO EXECUTIVO
NESTA RESPOSTA AQ AUTÓGRAFONS 4 27/2020.
)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 63/2020 — PGM-E
Assunto: Autógrafo nº 127/2020
. Trata-se de autógrafo nº 127/2020, o qual, segundo consta de sua ementa,
“acrescenta o Inciso 6-4 à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”.
Pois bem.
Nos termos do $1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito,
considerando o projeto contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis.
A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece em
seu art. 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que disponham sobre - 11] — criação,
estruturação e atribuições de Secretaria ou departamento equivalente e órgãos da
Administração Pública, e IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Inicialmente, vale dizer que, enquanto a ementa do autógrafo dispõe que
“Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009...” verifica-se que o seu artigo 1º prevê que “Fica
acrescentado o artigo 6-4 à Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2009...”, razão pela qual já a
princípio não há como se aconselhar pela sanção do presente ao autógrafo por ser o mesmo
contrário ao interesse público.
Por outro lado, ainda, é certo que a norma que dispõe sobre áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado em vias e logradouros públicos tem caráter regulamentar, de
maneira que se trata de assunto relativo à organização e ao funcionamento da Administração
Pública, inserido, portanto, no âmbito da inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, tanto a determinação dos locais em que é instituída a zona azul como a
sua cobrança são matérias tipicamente de administração de bens públicos, razão pela qual a lei
em questão, de iniciativa parlamentar, importa em invasão da competência do Executivo.
Ademais, a lei dispõe sobre isenção da cobrança, ainda que de forma parcial,
sem que a proposta tenha sido acompanhada de estudo de viabilidade técnica e financeira,
havendo até mesmo a possibilidade de eventual quebra do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato firmado com a concessionária responsável, razão pela qual é patente a
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a leis
semelhantes:
“(..) a regulamentação do estacionamento na via pública é consequência
natural dessa administração, constituindo matéria de exclusiva atribuição do
LD SEDA ——
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Prefeito, não cabendo à Câmara Municipal dizer que os integrantes desta ou
daquela categoria profissional devem estacionar seus veículos aqui ou acolá. É
matéria de execução e não de legislação. No que diz respeito à isenção de
pagamento nas “Zonas Azuis”, também fica caracterizada a invasão na esfera
de poder do Executivo. As “Zonas Azuis" produzem receita que ingressa no
orçamento municipal. Leis que afetam a produção da receita são de iniciativa
do Prefeito” (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei na Apelação Cível
30.581-0/5, São Paulo, Órgão Especial, Rel. Des. Barbosa Pereira, v.u., 10-04-
1996).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3 010, de 13 de
novembro de 2007, que "Dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento
de veículos-do idoso, gestante e portadores de necessidades especiais nas vias
públicas de Zona Azul, feiras livres e nos estacionamentos públicos e privados,
no Município de Ubatuba". Norma de iniciativa parlamentar. Imposição de
condutas ao Prefeito Municipal Ato típico de administração, de atribuição
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Invasão da esfera de atuação do
Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal Hipótese,
ademais, que implica em criação de despesa pública, sem que tenha havido
previsão na lei orçamentária, com indicação das fontes de custeio Ofensa ao
princípio constitucional da separação e independência de poderes Violação
dos artigos 50, 25, e 144 todos eles da Carta Política Estadual. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada. ”
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 157.079-0/0-00 - Comarca de São
Paulo)
Vale lembrar que anteprojetos semelhantes já foram até mesmo enviados por
meio de requerimentos ao Chefe do Executivo para apresentação de projeto de sua iniciativa.
Com efeito, o requerimento nº 094/2017 (anteprojeto de lei que dispõe sobre a
extensão da gratuidade de estacionamento de veículos para pessoas com deficiência física e
idosas, devidamente identificadas, em qualquer local além daqueles que a elas já são delimitados
dentro das faixas de estacionamento rotativo “zona azul” do Município) foi objeto de análise
jurídica por outro colega Procurador, através do Parecer 05/2017-AJU-F.
Da mesma forma o requerimento nº 117/2017 (anteprojeto de lei que
acrescentava ao artigo 6º alínea que passava a autorizar que todas as pessoas acima de 75 anos
estacionassem seus veículos em qualquer vaga da Zona Azul), no qual foi exarado o parecer
jurídico 53/17-AJU-E no seguinte sentido:
“.. não está claro para esta Assessoria Jurídica qual o critério utilizado para
se estabelecer no anteprojeto a idade de setenta e cinco anos. Aliás, sequer há
justificativa que indique o porquê da alteração pretendida.
Não bastasse, é certo que a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) trata como
idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.
É o que dispõe a referida lei em seu artigo 1º, senão vejamos:
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“Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
Assim sendo, s.m.j., esta Assessoria Jurídica não entende que é legítima a
exceção prevista no presente anteprojeto (apenas para pessoas acima de
setenta e cinco anos). Inclusive porque a proposta também não se harmoniza
com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio
da isonomia...
Por fim, há que se lembrar ainda que deve existir contrato do Município com
empresa responsável pela Zona Azul, e que esta Assessoria não tem
conhecimento quanto às cláusulas pactuadas entre as partes, sendo tal assunto
de atribuição do Departamento de Administração. ”
Assim sendo; caso seja do interesse de Vossa Senhoria, o presente autógrafo
poderá ser vetado por ser inconstitucional e contrário ao interesse público.
No entanto, se Vossa Senhoria entender oportuno e conveniente o autógrafo em
questão, poderá vetá-lo e apresentá-lo de sua iniciativa, após os estudos e as modificações
necessárias.
De qualquer forma, entende esta Procuradoria que deverão ser ouvidos os
departamentos/setores competentes para que se manifestem tecnicamente acerca do conteúdo do
presente autógrafo, fornecendo subsídios para a decisão final do Sr. Prefeito, inclusive o
Departamento de Administração, para que verifique se a alteração proposta implica em violação
de quaisquer das cláusulas do contrato celebrado com a empresa responsável, atualmente em
vigor. j
E o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa Vista, 24 de setembro de 2020.
Recebidoem / /
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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INFORMAÇÃO TÉCNICA N º 76/2020 - DST
REFERENTE: AUTÓGRAFO Nº 127 DE 15/09/2020
ASSUNTO: ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO - ZONA AZUL
DESTINO: SECRETARIA - GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
O Autógrafo nº 127 de 15 de setembro de 2.020, contraria aé
Resolução 303 do CONTRAN, que determina a porcentagem de 5% para
idosos, nas áreas de estacionamento regulamentado. Embora a Resolução
defina a porcentagem das vagas, ela não estabelece gratuidade. No
entanto, no Município, por Lei, essas são gratuitas.
O Autógrafo contraria também, o contrato de Concessão, pois, além
das vagas já delimitadas, obrigatoriamente, outras seriam utilizadas por
esses usuários, o que causaria uma alteração no contrato em prejuízo da
Concessionária.
Em 21 de setembro de 2020.
e Segurança e Trânsito
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/920/2020
01/10/2020
Assunto: Autógrafo nº 127/2020
Nº processo: Inexistente.
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete,
Segue manifestação acerca do Autógrafo nº 127/2020:
A legislação de trânsito é padronizada no Brasil para que haja conformidade
nacional.
A previsão de vagas destinadas aos veículos de pessoas idosas é
uniformizada, em nível" nacional, pela Resolução nº 303 do CONTRAN, de
18/12/2008, que tem por base o Estatuto do Idoso e, desta forma, tornou
obrigatória a destinação de 05% (cinco por cento) do total das vagas de
estacionamento regulamentado ao uso exclusivo dos idosos, utilizando-se para
este fim, o modelo de credencial previsto na mesma Resolução.
Com a aprovação do Autógrafo nº 127, de 15/09/2020, estaríamos
legislando em matéria de trânsito, e teríamos que estabelecer uma credencial
somente para São João da Boa Vista, em total desacordo com o que já é previsto
nacionalmente.
Imperioso, ainda, ponderar no sentido de que se encontra vigente o
Contrato de Concessão nº 142/2011, firmado com a empresa Hora Park Sistema
de Estacionamento Rotativo Ltda., responsável pelo gerenciamento e execução do
estacionamento rotativo neste Município.
Verifica-se que o Autógrafo não parece ter sido baseado em estudo
quantitativo acerca da proporção dessa concessão de gratuidade, hipótese
esta que pode resultar, inclusive, em insustentabilidade do contrato
vigente.
Saliente-se que a reserva de vagas, já prevista na legislação municipal, tem
como objetivo garantir a acessibilidade (locomoção facilitada) e que os percentuais
considerado suficientes e proporcionais foram estabelecidos em legislação federal,
não sendo estabelecida, no entanto, isenção ou gratuidade.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Convém pontuar, ainda, que pretensão semelhante já foi objeto de
Requerimento oriundo da Câmara Municipal, apreciado no bojo do Processo
Administrativo nº 0095/2017, ocasião em que foram exaradas consistentes
manifestações técnicas quanto à inviabilidade da proposta, bem como já foi objeto
do Autógrafo nº 137, de 22/11/2018, vetado na sua totalidade pelo Chefe do
Executivo.
Nestes termos, sou pelo veto da totalidade utógrafo nº 127/2020.
Atenciosament
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