Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Institui o dia municipal dos protetores, tutores e
cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do
município de São João da boa Vista, a ser comemorado anualmente
em 04 de outubro.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do veto ao autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. PATA,
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES, TUTORES E
CUIDADORES SOLIDÁRIOS DOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VITA,
A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 04 DE OUTUBRO”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído do Dia Municipal dos protetores, tutores e
cuidadores solidários dos animais, a ser comemorado anualmente em 04 de
outubro, a justificar-se pelo dia de São Francisco de Assis, com o objetivo de
conscientizar a população sobre a importância do Protetor de animais para a
saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
81º - São considerados, para os fins desta lei, Protetores, Tutores e
Cuidadores, todos aqueles que resgatam animais abandonados ou vítimas de
crueldade ou acidentes, bem como quem adota esses animais resgatados.
82º - O Dia Municipal dos Protetores dos Animais fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O Poder Público poderá promover eventos alusivos e
comemorativos a data, em cooperação com a iniciativa privada e com entidade
civis, podendo inclusive instituir premiação simbólica destinada aos
homenageados, como forma de incentivo, reconhecimento e valorização do
inestimável serviço prestado pelos protetores, tutores e cuidadores solidários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de outubro de 2.020.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto foi elaborado e apresentado diante do consenso de
que a cada dia cresce a necessidade de conscientizar a sociedade a respeito de
nosso meio ambiente e de todos os elementos que o compõem, em especial os
animais que por sua vez, são capazes de sentir alegria, medo e de sofrer com a
dor.
Por Protetor, Tutor e Cuidador voluntário, entenda-se aquele que que
diretamente se envolve nos cuidados dos animais, com doação de rações,
medicamentos, abrigos, entre outros insumos, bem como aquele que resgata
animais abandonados, ou vítimas de maldade ou acidente.
Neste contexto, evidencia-se a necessidade de homenagear os Protetores
de Animais, os quais dedicam tempo, grande parte de sua renda com as mais
variadas despesas, tais como transporte de resgatados, medicamentos, lares
temporários, atendimento veterinário, dentre outras adversidades e nem sequer
se importam com recompensa material para lutar contra maus-tratos, abandono
e, especialmente, munir a sociedade de informação e educação com relação ao
tema em pauta.
Com empenho e sacrifícios ilimitados, os Protetores dos Animais são
verdadeiros representantes de vários segmentos da sociedade com a missão de
ensinar a população a respeitar outras formas de vida, conscientizando-a de que
existem Leis que consideram crime os atos de crueldade e maus-tratos
cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo,
significadamente, para a formação de uma população mais atuante, consciente
de seu papel como agente de proteção, responsável e solidária.
A data da comemoração deste dia, justifica-se no dia 04 de outubro de
cada ano, por ser dia de São Francisco de Assis, notório pela sua bondade e, no
trato e proteção aos animais, forma que encontrou para manifestar seu amor e
gratidão a Deus.
Pelas razões expostas, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação
desta proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de outubro de 2.020.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB