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materia nº 323/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 323 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque.
native_id13968

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T10:23:18.217157-03:00 Rejeitado(a) 6 7 0
2020-11-30T20:42:35.738080-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:25.015273-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:23.971215-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-17T08:42:10.385145-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-10-14T08:46:02.697014-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ER À
07 de outubro de 2.020
OfGAB. 425/2020
Senhor Presidente:
OFÍCIO DO EXEC:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade o
Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
As razões de veto são que pela aprovação do novo Plano Diretor Estratégico do
Município (Lei Complementar nº 4516, de 20 de agosto de 2019), foi previsto em
seu artigo 148 a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dessa feita, informamos que está em análise a revisão da Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, que seguirá os parâmetros previsto no citado artigo 148; e que
por enquanto, deverá ser aplicado o que dispõe nos artigos 237 e 238 do Plano Diretor
Estratégico, aos quais permanecem vigentes os artigos 45, 46, 47, 50, 51 e os anexos
WI e IV da Lei nº 1.926, de 16 de outubro de 2006.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
,
DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRA
NESTA. Sequência: 573 / 2020 Daté é
Descrição:
OFIGIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO AUTÓGRAI
CAMARA MUNICIPAL DI

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