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materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre o sepultamento de animais não humanos no cemitério público municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id13969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição retirada pelo autor — PROJETO DE LEI REMETIDO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.
2020-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-13 Proposição distribuída às comissões — —
2020-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-14T08:46:02.726344-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/2020
“Dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos no cemitério público
municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica autorizado o sepultamento de animais não humanos em campas e
jJazigos localizados no cemitério público municipal.
Parágrafo Unico. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de
estimação da família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 2º- Na impossibilidade da utilização do cemitério municipal a que alude o
Art. 1º, poderá o executivo municipal construir um local próprio para a
realização do sepultamento de animais não humanos, de forma a atender o
disposto nesta Lei.
Art. 3º. As disposições e regras para o sepultamento poderão ser
regulamentadas pelo Serviço Funerário do Município.
Art. 4º. Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer
regramento próprio para o sepultamento de animais não humanos em campas,
Jjazigos e gavetas ou carneiras.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O amor e respeito aos animais não humanos cresce muito em nossa sociedade,
e atualmente temos muitos animais que são considerados, praticamente,
membros das famílias humanas. Quando ocorre o falecimento de um animal
muito amado, há dificuldades para se dar o encaminhamento respeitoso ao
cadáver. Os cemitérios e crematórios particulares existentes cobram altas taxas,
o que inviabiliza que pessoas com menos recursos financeiros possam dar um
bom encaminhamento ao animal falecido. Não há, atualmente, respaldo da
legislação para que o animal possa ser enterrado junto com seus companheiros
humanos. Dessa forma, objetivamos respaldar legalmente tal possibilidade,
beneficiando o elo de amor entre seres humanos e não humanos, estreitando
cada vez mais os laços entre todos os seres. Devemos extirpar o
antropocentrismo também no encaminhamento pós-morte, e buscar cada vez
mais uma postura biocêntrica, para que cada vez mais haja a compreensão de
que todos os seres são uma Unidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2.020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 21/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 72/2.020 que dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos no
cemitério público municipal.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO N.º 72/2020. SUPULTAMENTO DE
ANIMAIS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA LOCAL. ART. 30, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
ASSEGURADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO ART. 2º E
MODIFICAÇÃO DO ART. 5º DA PROPOSITURA.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 72/2020
que dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos no cemitério público
municipal.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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ESTADO DE SÃO PAULO
2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de normas ambientais,
consoante redação do art. 225 da Constituição Federal, cuja alçada é de todos os entes
federativos.
Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no
mesmo sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretensão que envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de
2019, que 'dispõe sobre a proibição da prática de maus-
tratos em animais domésticos ou domesticados, silvestres,
nativos ou exóticos, e dá outras providências", da Estância
Hidromineral de Poá - Regras sobre meio ambiente e de
proteção e fiscalização em relação a animais da região
que se encontram no âmbito do interesse local para
legislar, dentro das atribuições constitucionais do
município - Competência para a elaboração de leis
acerca de assunto local que pode ser exercida, de forma
gerale abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Competência para legislar sobre meio
ambiente que é concorrente de todos os entes federativos
e que também pode ser exercida, igualmente de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Inconstitucionalidade não
configurada - Regulamentação de tema dentro dos
limites da atuação do poder Ação improcedente.” (ADIn
nº 2.196,948-17.2019.8.26.0000 v.u.j. de 19.02.2020 Rel.
Des. ÁLVARO PASSOS).
Consequentemente, a Câmara Municipal possui competência concorrente para
legislar sobre o assunto, tendo em vista que se encontra amparada pelo Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal por não dispor sobre organização administrativa, criação ou
extinção de cargos e órgãos, servidores e seu regime jurídico, conforme rol taxativo do
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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Assim, o Tribunal Bandeirante se manifestou sobre a constitucionalidade de lei
assemelhada a proposta, conforme ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei nº 5.356, de 20 de agosto de 2018, de iniciativa
parlamentar, dispondo sobre a implantação de programa
de acessibilidade nos cemitérios no Município de Mauá.
Vício de iniciativa. Inocorrência, Iniciativa legislativa
comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal
Federal. Organização administrativa. Ausência do vício
apontado. A lei municipal, ao obrigar a disponibilização,
nos cemitérios de Mauá, de instrumentos de
acessibilidade (como cadeira de rodas, banco para
obesos, piso adequado para deficientes visuais e
sanitários adaptados para pessoas especiais), apenas deu
cumprimento, em âmbito local, aos ditames
constitucionais e legais de proteção e inclusão social dos
portadores de deficiência — notadamente aos arts. 56e 57
do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concretização
do princípio da dignidade da pessoa humana -
fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º, IH, da CF) -
deve ser promovida mediante atuação conjunta de todos
os Poderes da República. Não há falar em ingerência do
Legislativo em matéria de organização administrativa.
Precedentes. Ademais, os instrumentos de que trata a lei
não acarretam obrigações excessivas à administração
dos cemitérios, estando atendidos os ditames da
razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para
regulamentação. Inadmissível a fixação pelo Legislativo
de prazo para o Executivo regulamentar a norma. Afronta
aos arts. 5º; 47, incisos Il e XIV; 144 da Constituição
Bandeirante. Inconstitucionalidade da expressão "no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contando de sua
publicação", contido no art. 6º da lei impugnada. Fonte de
custeio. Ausência de indicação ou indicação genérica não
torna a norma inconstitucional, podendo resultar apenas
em sua inexequibilidade para o mesmo exercício.
Precedentes. Ação procedente, em parte.” (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2111837-65.2019.8.26.0000;
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
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Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 12/09/201 9)
Superada a possibilidade legislativa, cabe destacar que dois artigos da propositura
merecem reparo, tendo em vista que a manutenção dos mesmos compromete as regras
sobre a separação dos poderes.
Assim, o art. 2º deve ser removido do projeto, pois o Poder Executivo não precisa
de autorização da Câmara Municipal para construir novo cemitério destinado aos animais
e, além disso, deve ser modificado o art. 5º a fim de que não seja estipulado prazo mínimo
ou máximo para regulamentação da lei pelo Prefeito Municipal.
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência municipal e da Edilidade para legislar sobre a questão.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 72/2020, desde que
observadas as disposições deste.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 13 de outubro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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